A Câmara Municipal de Paulo Afonso aprovou por unanimidade, na manhã desta última segunda-feira (9), um projeto de lei que estabelece o teto de 40% para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na cidade. A proposta é de autoria do Poder Executivo municipal, sob a gestão do prefeito Mário Galinho.
Atualmente, a taxa cobrada pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) no município é equivalente a 80% do valor registrado no consumo de água. Com a nova regulamentação, a concessionária será obrigada a adequar a cobrança ao novo limite máximo estabelecido pelo projeto.
Além da alteração tarifária, o texto aprovado define novas regras para a manutenção da infraestrutura urbana após intervenções da prestadora de serviço. A legislação impõe à empresa o prazo máximo de 48 horas para a recomposição de calçadas e o recapeamento de vias asfaltadas que tenham passado por obras no solo. O descumprimento desta norma prevê a aplicação de multa diária estipulada em R$ 50 mil.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo municipal, a medida baseia-se em um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte reconheceu a competência dos municípios para legislar sobre questões de interesse local relativas à prestação de serviços de saneamento básico.
Após a aprovação no Legislativo municipal, o documento segue agora para o gabinete do prefeito Mário Galinho. A nova lei passará a ter validade oficial no município após a sanção do prefeito e sua respectiva publicação no Diário Oficial.
