O Tribunal de Justiça de Alagoas deu um passo que nenhum outro estado brasileiro havia dado: criou um protocolo oficial para classificar presos ligados a facções criminosas conforme o papel que cada um exerce dentro das organizações. A portaria foi publicada no dia 16 de julho pela 16ª Vara Criminal de Maceió, responsável pelas execuções penais, e divide os detentos em quatro níveis distintos de risco e hierarquia.
A medida foi assinada pelos juízes Alexandre Machado de Oliveira, Nelson Fernando de Medeiros Martins e Allysson Jorge Lira de Amorim. Segundo a portaria, Alagoas tem hoje mais de 600 pessoas privadas de liberdade identificadas pelos órgãos competentes como integrantes ou vinculadas a organizações criminosas — cenário que, de acordo com os magistrados, exige procedimentos padronizados de inteligência.
Os quatro níveis do protocolo são:
- Nível 1 – Liderança: destinado aos custodiados apontados como dirigentes ou responsáveis pelo comando de organizações criminosas;
- Nível 2 – Operador: voltado àqueles que exercem funções relevantes para o funcionamento das facções, como logística, disciplina, arrecadação ou transmissão de ordens;
- Nível 3 – Integrante: reservado aos presos com elementos concretos de vinculação atual à organização criminosa, sem atuação de liderança ou operação estratégica;
- Nível 4 – Egresso Monitorado: aplicado aos beneficiários de progressão de regime ou outros benefícios executórios que demandem acompanhamento administrativo em razão de indícios objetivos de manutenção ou retomada de vínculos com organizações criminosas.
O objetivo da medida é segregar as lideranças dos demais integrantes para desarticular a comunicação e a força das facções dentro das unidades prisionais do estado. A classificação será feita pela Secretaria de Ressocialização (Seris), com base em decisões judiciais, relatórios da Polícia Penal e órgãos de inteligência. Importante: a nova norma não poderá ser baseada em denúncias anônimas, autodeclarações sem provas ou informações sem confiabilidade mínima.
O juiz Alexandre Machado de Oliveira destacou que a classificação não representa punição nem restrição de direitos. Trata-se, segundo ele, de um instrumento de inteligência institucional. A portaria ainda determina que a Seris encaminhe relatórios mensais à Vara de Execuções Penais e comunique imediatamente situações de elevada gravidade, como planejamento de fugas, rebeliões, ataques contra agentes públicos, reorganização de facções ou qualquer risco concreto à segurança pública.
A iniciativa também cria um fluxo permanente de troca de dados entre a Seris e o Judiciário, integrando ainda o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Polícia Penal. O protocolo prevê regras de proteção e sigilo das informações estratégicas. Segundo o juiz responsável, a padronização dos dados vai aumentar a eficiência na análise de pedidos de progressão de regime, trabalho externo, monitoramento eletrônico e transferências — sempre com garantia do contraditório e da ampla defesa.
O contexto que motivou o protocolo é amplo. A Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas avança em múltiplas frentes simultâneas: blindagem das fronteiras terrestres e litorâneas, desarticulação de redes do tráfico e neutralização da expansão das facções criminosas. O conjunto de ações está alinhado ao programa federal Brasil Contra o Crime Organizado e, em Alagoas, é coordenado pela Chefia Geral de Inteligência Integrada da SSP, com base no Plano Estratégico de Ações Integradas (PEAI).
No cenário nacional, o sistema prisional brasileiro enfrenta graves problemas estruturais desde a sua fundação, como a superlotação das celas, o domínio do sistema por facções criminosas, bem como a insalubridade, a proliferação de epidemias e o consumo de drogas nas unidades. O protocolo de Alagoas é apontado como pioneiro justamente por tentar organizar institucionalmente o que, na maioria dos estados, ainda depende de improviso.
