A Justiça de Pernambuco negou todos os pedidos de indenização apresentados por Kaylanne Timóteo Freitas, jovem que perdeu o braço esquerdo após ser atacada por um tubarão na Praia de Piedade, em Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife. O incidente aconteceu em março de 2023, quando ela tinha 15 anos.
A sentença, assinada em janeiro de 2025 pela juíza Juliana Rodrigues Barbosa, da Central de Agilização Processual do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), concluiu que houve culpa exclusiva da vítima. Segundo a decisão, o risco de ataques de tubarão no litoral da Grande Recife é "fato notório" há mais de 30 anos, dispensando prova específica nos autos.
Na ação, Kaylanne alegou que o Estado de Pernambuco e a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes foram omissos na sinalização da orla e no monitoramento da presença de tubarões. A defesa também argumentou que a descontinuidade do programa CEMIT/PROTUBA — extinto em 2014 por corte de verbas — teria elevado o risco para banhistas. Foram pleiteados danos morais, estéticos, pensão vitalícia e custeio de prótese.
A magistrada rejeitou o argumento. Para ela, não existe nexo de causalidade direto entre a interrupção de um programa científico de pesquisa e a mordida de um animal selvagem. A decisão destacou ainda que havia placas de sinalização nas ruas de acesso à praia, o que seria suficiente para cumprir o dever de informação do poder público, mesmo que não houvesse uma placa exatamente no trecho onde a jovem entrou na água.
A sentença também afastou a responsabilidade do Estado como "garantidor universal" contra riscos da natureza. Ao entrar no mar em área conhecidamente perigosa, segundo a juíza, a jovem assumiu o risco do resultado — o que, no entendimento jurídico aplicado ao caso, rompe o nexo causal com qualquer suposta omissão estatal. Com a improcedência, Kaylanne foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, embora a cobrança esteja suspensa por ela ser beneficiária da justiça gratuita.
O caso, porém, não está encerrado. A defesa recorreu e a apelação foi distribuída ao TJPE no dia 27 de maio de 2026, estando agora sob análise da 3ª Câmara de Direito Público. O colegiado ainda não proferiu decisão sobre o mérito do recurso.
A reabertura do debate em torno do processo coincide com uma nova sequência de ataques no litoral pernambucano. No domingo (31 de maio), um menino de 11 anos chamado João Lucas Castor Nemezio Sales foi mordido por um tubarão-cabeça-chata na mesma Praia de Piedade e precisou ter a perna esquerda amputada após cirurgia de emergência no Hospital da Restauração, em Recife. Segundo o Comitê Estadual de Monitoramento de Incidentes com Tubarões (CEMIT), este foi o 83º incidente registrado em Pernambuco desde 1992, e a Praia de Piedade acumula agora 24 ocorrências documentadas.
Desde a extinção do CEMIT/PROTUBA, em 2014, o litoral pernambucano segue sem um programa de monitoramento de grande porte voltado ao mapeamento de tubarões. A discussão sobre a responsabilidade do Estado na prevenção desses acidentes ganhou novo fôlego — e deverá ser enfrentada pela segunda instância do TJPE ao analisar o recurso de Kaylanne.
