A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (2), a Medida Provisória (MP) 1.308/2025, que estabelece a regulamentação da Licença Ambiental Especial (LAE). O texto, que foi desenvolvido sob a relatoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), agora aguarda apreciação pelo Senado.
Antes da votação, a comissão mista do Congresso que examinou a MP já havia dado parecer favorável ao documento. Durante seu trâmite na Câmara, mais de 800 sugestões de alterações foram apresentadas ao texto original. A MP foi apresentada pelo governo após vetos a partes de um projeto anterior que pretendia modificar as regras de licenciamento ambiental.
Entre as principais alterações introduzidas pela MP, destacam-se a manutenção do licenciamento ambiental em três fases, a elegibilidade de obras de recuperação de rodovias pavimentadas que são consideradas conexões estratégicas para a LAE, além de regras específicas para dragagens em canais portuários. O texto também isenta hidrovias e vias navegáveis de licenciamento e prevê a tramitação eletrônica dos processos de licenciamento.
Um ponto relevante da MP é a introdução de normas gerais para implantação de infraestrutura de telecomunicações, onde não será necessária a manifestação da autoridade licenciadora em casos de alterações que não aumentem os impactos ambientais já avaliados.
Nos últimos dias, o Congresso já havia derrubado 52 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, restabelecendo o licenciamento autodeclaratório para empreendimentos de médio porte. No entanto, o relatório aprovado na Câmara impôs restrições, como a proibição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para projetos que impliquem a supressão de vegetação nativa sem autorização específica.
Agora, com a aprovação na Câmara, a Medida Provisória seguirá para o Senado, onde será submetida a nova votação.
