O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) enviou para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) uma proposta de reestruturação ambiciosa que, segundo as projeções da própria Corte, deve gerar uma economia anual de mais de R$ 200 mil para os cofres públicos.
O documento, que detalha os gastos e as mudanças previstas, aponta para uma economia líquida de R$ 201.538,91 por ano, mesmo com a criação e atualização de alguns cargos. As estimativas foram divulgadas no Diário Oficial da AL-BA nesta quinta-feira (29).
O projeto de lei foi aprovado pelo Tribunal Pleno em sessão realizada na última quarta-feira (28) e conta com a apresentação do presidente eleito da Corte, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. A justificativa do TJ-BA é que as mudanças não aumentarão as despesas com pessoal, pois os novos cargos serão criados a partir da transformação de funções que já existem e estão vagas.
Entenda como a economia vai acontecer
A proposta do TJ-BA envolve um cuidadoso cálculo entre novas despesas e cortes. Por um lado, a criação de três cargos comissionados do símbolo TJFC-1, somada à transformação de um posto TJFC-2 para TJFC-1, deve gerar um impacto anual de R$ 1.478.580,73 (ou R$ 1,47 milhão) em despesas adicionais.
Por outro lado, o plano de reestruturação prevê cortes significativos. Serão extintos seis cargos do símbolo TJFC-3, o que representa uma economia de R$ 1.517.972,01 (cerca de R$ 1,51 milhão) por ano. Além disso, a Corte propôs transformar dois cargos da mesma categoria em apenas um funcionário TJFC-2, gerando uma diminuição de R$ 162 mil nos custos anuais. Com isso, as economias totais superam os aumentos de despesas, resultando na projeção de economia anual.
O Tribunal de Justiça da Bahia reforça que a medida é “fiscalmente neutra” e que respeita os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estar em conformidade com o artigo 99 da Constituição Federal. A transformação de 10 cargos vagos de Secretário-Adjunto de Câmara (TJ-FC-03) viabiliza os novos postos, sem gerar aumento de gastos com pessoal.
Principais mudanças na estrutura do TJ-BA
Além da economia, a reestruturação traz alterações importantes para a organização interna do Judiciário baiano:
- Criação da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP): Esta nova secretaria será a responsável por planejar, coordenar e acompanhar as políticas estratégicas do Judiciário da Bahia. Ela também vai monitorar os indicadores de desempenho e gerenciar os projetos institucionais, assumindo funções que hoje ficam na Secretaria de Planejamento e Orçamento.
- Criação da Secretaria de Comunicação Social: A atual Assessoria de Comunicação passará a ter status de secretaria. A ideia é fortalecer a comunicação do TJ-BA, aumentar a transparência, combater a desinformação e seguir as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a comunicação do Poder Judiciário.
- Transformação da Secretaria de Planejamento e Orçamento: Esta secretaria será agora a Secretaria de Orçamento e Finanças. A mudança serve para separar as atividades de planejamento estratégico da execução de orçamento e finanças, que são áreas que pedem conhecimentos técnicos diferentes.
- Novos cargos jurídicos: Será criado o cargo de Assessor Jurídico Chefe da Presidência, para dar um suporte direto maior ao presidente do Tribunal. Isso acontece por conta do aumento de processos relacionados a atos administrativos e da complexidade das demandas. Além disso, o cargo de Chefe da Consultoria Jurídica da Presidência terá seu símbolo funcional elevado para TJ-FC-01, reconhecendo a importância da função.
- Criação do Núcleo de Contratos: Este novo núcleo, que fará parte da Secretaria de Administração, será encarregado de orientar, elaborar e acompanhar os contratos administrativos. A medida está alinhada com a Nova Lei de Licitações, que exige a separação de funções e uma gestão de contratos mais profissional.
- Inclusão da Secretaria-Geral da Presidência: Uma "omissão histórica da legislação" será corrigida com a inclusão formal da Secretaria-Geral da Presidência na Lei de Organização Judiciária da Bahia, reconhecendo seu papel fundamental na coordenação das ações administrativas e estratégicas do Tribunal.
