Um projeto de lei importante chegou para análise na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta última quinta-feira (26). A proposta, apresentada pelo deputado estadual Luciano Ribeiro (União), busca mudar a forma como as obras e serviços de engenharia são contratados pelo estado, exigindo um seguro-garantia com uma cláusula especial que promete evitar o abandono de construções.
O objetivo principal é garantir que as obras públicas, tão importantes para a população, sejam de fato concluídas. A ideia do deputado é simples: se uma empresa contratada não conseguir terminar o trabalho, a seguradora poderá assumir a obra ou indenizar o estado. Isso evita o cenário comum de canteiros parados e o dinheiro público desperdiçado, um problema recorrente que afeta diversas cidades da Bahia e do Brasil.
Como funcionaria a nova regra?
A proposta de Luciano Ribeiro quer alterar a Lei estadual nº 9.433/2005. Ela incluiria um novo artigo que obriga os editais de licitação a pedir um seguro-garantia com a chamada “cláusula de retomada” – também conhecida como “step-in rights”. Essa modalidade já está prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, que é a nova Lei de Licitações. Ou seja, o projeto alinha a legislação baiana com as tendências federais e práticas mais modernas.
A cláusula de retomada é o coração da proposta. Ela permite que, em caso de problemas com a empresa responsável pela obra – como atrasos graves ou até a falência –, a seguradora entre em ação. Ela pode, por exemplo, contratar outra empresa para terminar o serviço ou, se for o caso, pagar o valor correspondente ao prejuízo do estado. Assim, o objetivo inicial do contrato é cumprido, e o investimento público não se perde.
O projeto estabelece que o valor desse seguro pode variar. Para obras consideradas de “grande vulto”, o percentual pode chegar a até 30% do valor inicial do contrato. Já para as demais obras, o limite seria de 10%. É importante que esse percentual seja definido levando em conta a proporcionalidade, a razoabilidade e a competitividade, para não encarecer demais as licitações e afastar empresas qualificadas.
Por que essa mudança é importante para a Bahia?
Luciano Ribeiro explicou que a iniciativa busca fortalecer os mecanismos de proteção ao interesse público. Ele destacou o histórico de paralisações e abandono de obras públicas, que geram transtornos para os cidadãos e prejuízos enormes para o governo. A medida, segundo ele, está em sintonia com a legislação federal, e os estados têm autonomia para complementar essas regras em sua área de atuação.
“A medida fortalece a segurança jurídica, amplia a proteção do erário e contribui para maior eficiência na execução das obras públicas, sem comprometer a competitividade do certame. Assim, ao instituir o seguro, a ser contratado pelos licitantes e, portanto, pelo vencedor, estará o poder público garantindo de que ao menos não sofrerá prejuízo em caso de abandono da obra”, escreveu o deputado.
A proposta ainda será analisada pelas comissões temáticas da AL-BA. Se aprovada, a exigência do seguro-garantia com cláusula de retomada poderá trazer mais segurança e eficiência para as construções e serviços públicos em toda a Bahia, garantindo que o dinheiro dos impostos seja bem empregado e que as obras cheguem ao seu final, beneficiando a todos.
