Uma disputa territorial que se arrasta por mais de três décadas avançou de forma concreta nesta sexta-feira (17). Após anos de discussões sobre os limites territoriais entre Aracaju e São Cristóvão, os dois municípios assinaram o Termo de Concordância Técnica que valida o traçado consensuado da divisa entre as cidades.
O termo foi elaborado pela Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan), por meio da Subsecretaria de Desenvolvimento Regional e Gestão Metropolitana, após estudos técnicos, levantamentos cartográficos, georreferenciados e reuniões entre representantes do Estado e dos dois municípios. Representando a prefeita Emília Corrêa, o Procurador-geral do município, Hunaldo Mota, assinou o documento junto com o secretário da Seplan, Júlio Filgueira, e o prefeito de São Cristóvão, Júlio Nascimento.
Apesar do avanço, o documento não cria nem altera oficialmente os limites municipais. Ele apenas formaliza a concordância entre os dois municípios sobre o traçado técnico definido. Essa etapa é fundamental para dar continuidade aos estudos previstos na legislação que regulamenta o plebiscito, já que a definição da linha divisória era um requisito prévio para o avanço do processo. Com a concordância dos municípios, sob a coordenação da Seplan, será possível realizar o Estudo de Viabilidade Municipal, que vai analisar aspectos como o sentimento de pertencimento da população envolvida e os dados econômicos e sociais da área em questão.
Para o prefeito de São Cristóvão, Júlio Nascimento, o ato representa um momento significativo e de reparação histórica para a cidade. "A partir dessa definição, haverá mais segurança jurídica e administrativa, permitindo que a gente possa assumir as responsabilidades da região. Com esse acordo e com a nova delimitação definida, o território passa a ser novamente, oficialmente, do município de São Cristóvão", declarou.
Segundo o termo, a proposta técnica consolida o limite municipal com base em levantamentos topográficos, geodésicos e nas bases territoriais oficiais do IBGE. Também foi realizado um ajuste pontual na localização do marco conhecido como Mondé da Onça para adequar o traçado à realidade local, sem alterar substancialmente o limite acordado.
O histórico do conflito é longo. A disputa territorial teve origem na década de 1980, quando a capital passou a administrar uma área de aproximadamente 20 km² que, segundo São Cristóvão, lhe pertencia historicamente. Em 1989, Aracaju editou uma lei municipal alterando oficialmente os limites entre os dois municípios, sem consulta à população. Em 2012, a Justiça Federal em Sergipe declarou a lei inconstitucional e determinou a devolução do território a São Cristóvão. O caso seguiu em discussão até que o Supremo Tribunal Federal manteve a sentença.
A disputa judicial envolve áreas localizadas na região atualmente conhecida como Zona de Expansão de Aracaju, que compreende localidades como os bairros Santa Maria, Mosqueiro, Robalo, Areia Branca e Matapuã, entre outras áreas. Com cerca de 30 mil habitantes, a zona de expansão conta hoje com uma ampla rede de serviços públicos mantida pela Prefeitura de Aracaju.
Após a homologação judicial e a conclusão dos estudos de viabilidade, será realizado o plebiscito que permitirá aos moradores das áreas envolvidas decidir a qual município desejam pertencer. O documento servirá como referência para o encaminhamento ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e à Justiça Federal, dentro do processo que poderá culminar na realização da consulta popular.
A Lei Estadual sancionada em 2000 definiu o Rio Vaza-Barris como divisa natural entre os dois municípios. Desde então, os moradores vivem em situação de insegurança jurídica e administrativa quanto à oferta de serviços públicos e à regularização fundiária. A assinatura desta sexta-feira representa o passo mais concreto dado até agora para encerrar esse impasse de décadas.
