A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) promulgou, no sábado (29), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a governança pública como diretriz na administração direta e indireta do estado e dos municípios baianos.
A presidente da AL-BA, deputada Ivana Bastos (PSD), destacou que a nova redação do Artigo 13º da Constituição exige que todos os órgãos públicos sigam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Essa iniciativa, segundo a parlamentar, visa assegurar a entrega de resultados concretos à sociedade por meio de soluções inovadoras.
Em sua justificativa, Ivana Bastos enfatizou que a governança pública promove uma administração estratégica e proativa, capaz de agregar valor institucional e oferecer resultados efetivos à população. “Uma administração pública pautada na governança atua de maneira estratégica e proativa, agregando valor institucional e entregando resultados efetivos para a sociedade”, afirmou.
Além disso, a chefe do Legislativo ressaltou a importância da governança como elemento fundamental para a avaliação, direcionamento e monitoramento da gestão pública, permitindo a implementação de políticas e a prestação de serviços de forma eficiente e transparente.
Embora exista um decreto federal de 2017 que regula a governança na administração pública federal, a presidente destacou que a Bahia carecia de uma legislação específica. “Nesse sentido, a positivação da governança pública na Constituição baiana dá destaque ao nosso Estado e servirá de exemplo para que outros entes subnacionais adotem a mesma medida”, concluiu.
