A Associação Comercial da Bahia (ACB) entrou como 'Amiga da Corte' — um termo que significa 'amigo do tribunal' — em uma ação importante no Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa, que conta com a parceria do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (IBRADES), busca defender a constitucionalidade da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), atualmente questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.913.
Para a ACB, esta lei é fundamental para trazer mais segurança jurídica e previsibilidade para as regras ambientais no Brasil. O principal objetivo da entidade é mostrar ao STF que a nova lei não diminui a proteção ao meio ambiente, mas sim organiza e moderniza um sistema que era muito confuso. Antes, o licenciamento ambiental se baseava em normas menores e muitas vezes sobrepostas, gerando brigas na justiça e incertezas.
Isabela Suarez, presidente da ACB, explica a importância da norma para o país:
Uma Lei Geral de Licenciamento clara e bem estruturada é essencial para garantir responsabilidade ambiental, eficiência administrativa e segurança jurídica no país.
Segundo a Associação, a Lei Geral estabelece regras claras e transparentes, conseguindo unir a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico de forma responsável. A entidade destaca que o licenciamento ambiental não precisa ser um processo 'engessado' e que o próprio STF já reconheceu que o legislador pode atualizar os mecanismos de proteção ambiental.
Setor Produtivo Busca Regras Claras
George Humes, que preside o IBRADES e é vice-presidente da ACB, reforça a necessidade de um debate técnico sobre o assunto. Ele aponta que a lei em questão fortalece o trabalho conjunto entre os entes da federação e ajusta os procedimentos de licenciamento conforme o impacto ambiental de cada projeto.
A lei fortalece o federalismo cooperativo e diferencia procedimentos conforme o grau de impacto ambiental. O setor produtivo organizado quer regras claras, previsíveis e responsáveis.
Na petição enviada ao relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, as entidades argumentam que a lei traz avanços importantes para a segurança jurídica e para um desenvolvimento sustentável, sem prejudicar o que é essencial na proteção do meio ambiente.
O julgamento da ADI ainda não tem uma data definida. A ACB e o IBRADES solicitaram a oportunidade de fazer uma sustentação oral no STF, para apresentar seus argumentos técnicos diretamente aos ministros e assim contribuir para a discussão do tema.
