O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) botou um freio em uma licitação milionária da prefeitura de Lauro de Freitas. O pregão, no valor de R$ 17 milhões, era para contratar uma empresa para alugar equipamentos de informática, mas foi suspenso por suspeita de irregularidades.
A decisão partiu do conselheiro Paulo Rangel, que viu no edital várias regras que poderiam atrapalhar a livre concorrência. Segundo ele, as exigências "comprometem a competitividade" e poderiam direcionar o resultado da licitação, que está sob a gestão da prefeita Débora Régis (União).
Uma das broncas foi a exigência de que a empresa vencedora tivesse um escritório em Salvador ou na região metropolitana em até 48 horas após assinar o contrato. Para o TCM, esse prazo curtíssimo na prática só permitiria a participação de empresas que já estão instaladas na área, afastando concorrentes de outros lugares.
Outro ponto criticado foi a necessidade de apresentar uma "carta do fabricante" dos equipamentos. O conselheiro explicou que isso dá a uma empresa de fora, o fabricante, o poder de decidir quem pode ou não entrar na disputa, o que diminui a transparência do processo e pode gerar prejuízo aos cofres públicos.
Além disso, o edital proibia que empresas se juntassem em consórcio para participar da licitação, sem uma justificativa clara para essa restrição. Essa regra também foi vista como uma forma de diminuir o número de possíveis interessados no contrato.
Com a decisão, o pregão está suspenso imediatamente. A prefeitura de Lauro de Freitas terá que corrigir os problemas apontados pelo TCM antes de poder dar continuidade ao processo de contratação.
