Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende impor limites à atuação de influenciadores digitais que não possuam formação acadêmica, certificação técnica ou habilitação profissional compatível com o conteúdo que publicam. O Projeto de Lei nº 5.990/2025, de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PP‑TO), quer restringir a participação desses criadores em temas considerados sensíveis, como saúde, finanças, apostas, álcool e tabaco, sob o argumento de proteger consumidores de informações imprecisas ou potencialmente nocivas.
A proposta ganhou visibilidade após ser divulgada por veículos de comunicação nacionais, que destacaram o impacto potencial sobre o mercado de influência digital e a forma como conteúdos técnicos são apresentados ao público em plataformas como Instagram, TikTok, YouTube e outras redes sociais, onde recomendações sobre investimentos, tratamentos estéticos, dietas e suplementos se tornaram comuns entre perfis de grande alcance.
O que o projeto quer proibir
Pelo texto do PL 5.990/2025, influenciadores que não comprovarem qualificação adequada ficam proibidos de divulgar orientações, recomendações ou conteúdos informativos sobre assuntos considerados técnicos e de risco. A vedação vale tanto para publicações espontâneas quanto para conteúdos patrocinados.
Entre os temas que exigiriam formação compatível estão, de forma expressa:
- Publicidade
medicamentos, terapias, serviços e procedimentos médicos;
bebidas alcoólicas;
tabaco e seus derivados;
defensivos agrícolas;
serviços de apostas e jogos de azar;
produtos e serviços bancários e financeiros.
Essas áreas são repetidas de forma semelhante em reportagens de diferentes veículos que analisaram o projeto e explicaram seus principais pontos.
Além de restringir o conteúdo informativo, o PL também proíbe a participação de influenciadores sem qualificação em campanhas publicitárias relacionadas a esses segmentos, ainda que eles não sejam os responsáveis diretos pela mensagem técnica do anúncio.
Transparência obrigatória em posts patrocinados
Mesmo para influenciadores que têm diploma, certificação ou registro profissional, o projeto estabelece regras adicionais de transparência em publicações pagas. Em conteúdos patrocinados sobre temas sensíveis, o criador teria de:
informar de forma clara que se trata de publicidade;
identificar quem é o patrocinador;
incluir alertas objetivos sobre riscos associados ao produto ou serviço divulgado.
Essas exigências aparecem de forma recorrente em análises do texto, que apontam a intenção de impedir que anúncios sejam confundidos com recomendações neutras ou relatos pessoais.
Punições previstas para descumprimento
O PL 5.990/2025 prevê um sistema de sanções graduais para influenciadores que violarem as regras. Segundo a redação divulgada pela imprensa, as penalidades incluem:
advertência, com prazo para adequação do conteúdo;
multa diária de até R$ 50 mil, em caso de continuidade da infração;
suspensão temporária da conta ou perfil por até 90 dias, especialmente em casos de reincidência.
Além dessas medidas administrativas, o texto menciona que outras responsabilidades legais já existentes podem ser aplicadas, a depender da gravidade do dano causado aos consumidores.
Situação atual do projeto no Congresso
O Projeto de Lei nº 5.990/2025 foi protocolado em 26 de novembro de 2025 e aguarda distribuição às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, após despacho da Presidência da Casa. Até o momento, não há data definida para votação em plenário, e o texto ainda pode sofrer alterações durante a tramitação.
