O Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou na Justiça contra a empresa VLGB Empreendimentos Business Ltda., mais conhecida como Duo Med, distribuidora de produtos voltados à área da saúde localizada no bairro Itaigara, em Salvador. A irregularidade: a empresa operava sem nenhuma das licenças exigidas por lei para esse tipo de atividade.
A ação civil pública foi ajuizada no dia 25 de maio pela promotora de Justiça Fernanda Pataro, da 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, segundo informações divulgadas pelo MP-BA. O órgão pede que a empresa seja proibida de exercer qualquer atividade ligada à saúde enquanto não regularizar sua situação perante os órgãos fiscalizadores.
De acordo com os relatórios técnicos que embasam a ação, o imóvel onde a Duo Med funcionava não tinha CNPJ vinculado ao endereço, Termo de Viabilidade de Localização (TVL), alvará municipal nem licença sanitária válida. As fiscalizações da Vigilância Sanitária Municipal também apontaram que o local era inadequado para o tipo de atividade desenvolvida.
Diante das irregularidades constatadas, o estabelecimento foi interditado pela Vigilância Sanitária. A falta de licença sanitária ou o descumprimento de regulamentações específicas do setor são motivos para que a Vigilância Sanitária intervenha, já que a licença assegura que o estabelecimento atende a padrões mínimos de segurança e higiene.
Além da suspensão das atividades, o MP-BA também exige na ação a adequação estrutural do espaço, a regularização completa da documentação e a manutenção permanente de todas as autorizações exigidas por lei como condição para eventual retomada do funcionamento, conforme informações divulgadas pelo órgão.
O caso segue um padrão de atuação que o MP-BA vem adotando em Salvador. O Ministério Público da Bahia tem firmado acordos e ajuizado ações para corrigir irregularidades sanitárias e assegurar o respeito aos direitos do consumidor em estabelecimentos da capital baiana. Nos últimos meses, o órgão também acionou judicialmente o Hospital São Rafael e um conhecido restaurante de frutos do mar por descumprimento de normas sanitárias.
A fiscalização integrada entre órgãos municipais, sanitários e outros tem sido intensificada em 2026, aumentando a probabilidade de que irregularidades regulatórias sejam identificadas — e uma vistoria iniciada por qualquer um desses órgãos pode acionar os demais.
No caso da Duo Med, a situação é considerada grave justamente porque se trata de uma empresa que manipulava e distribuía produtos destinados à área da saúde — setor sujeito a controles rigorosos para evitar riscos à população. A Vigilância Sanitária tem a competência legal de expedir alvará de saúde ou autorização especial para locais e estabelecimentos que realizam atividades que intervenham ou possam intervir sobre a saúde individual e coletiva.
O MP-BA não divulgou prazo para que a Justiça aprecie o pedido. A empresa não se manifestou publicamente sobre a ação até o momento da publicação desta reportagem.
