Na última segunda-feira (17), os vereadores da Câmara Municipal de Salvador mantiveram os vetos do Executivo a trechos de três Projetos de Lei que abordam questões relevantes para a cidade. As propostas, identificadas como PL 175/2024, PL 396/2025 e PL 340/2025, tocam em temas como subsídios ao transporte, anistia de multas para concessionárias e a ocupação do solo local.
O veto mais significativo se refere ao PL 340/2025, que trata do subsídio às empresas de transporte. O Executivo vetou o §2º do artigo 6º, que exigia que as concessionárias apresentassem documentos contábeis e operacionais ao Conselho Municipal de Transporte. A Secretaria de Mobilidade (Semob) alegou que a função do Conselho é consultiva e, portanto, sem a competência para fiscalizar. Também foi rejeitado o artigo 11 que propunha a anistia das multas impostas às empresas do setor, por considerar a proposta inconstitucional e prejudicial ao controle regulatório.
No que diz respeito ao PL 175/2024, que propunha alterações na poligonal do Polo Logístico de Valéria, o veto ao artigo 10 foi mantido. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) argumentou que houve inconsistências técnicas que poderiam comprometer a execução de programas de incentivos fiscais na área.
Além disso, foram mantidos os vetos ao PL 396/2025, que envolvia a anistia de multas aplicadas pelo Semob e pela Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal). O Executivo destacou que não pode haver a fixação de prazos de trânsito em julgado administrativo por meio de lei municipal, considerando a questão um vício de iniciativa, uma vez que trata de assuntos orçamentários.
As discussões sobre o subsídio ao sistema de transporte, que é estimado em R$ 67 milhões, continuam a ser um tema de debate na Câmara, prometendo novos desdobramentos nas próximas sessões.
