A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (9), um projeto de lei que garante a pais e responsáveis por pessoas com deficiência o direito de reduzir a jornada de trabalho sem perder salário. A aprovação foi em caráter conclusivo, o que permite que o texto siga direto para o Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara — a não ser que algum deputado apresente recurso.
O Projeto de Lei 2458/25 é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), relator na CCJ, e incorpora mudanças já aprovadas anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
A principal alteração em relação à proposta original foi a ampliação do público beneficiado. Antes, o direito valeria apenas para empregados com dependentes diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA) ou síndrome de Down. Com o texto aprovado, qualquer trabalhador que cuide de um dependente com deficiência poderá pedir a redução de jornada.
A proposta altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para assegurar esse direito. A necessidade e o percentual da redução serão definidos por uma avaliação biopsicossocial, feita a cada dois anos. Dependendo do resultado, o benefício pode ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso.
Ao defender o parecer, o relator afirmou que "o projeto promove a proteção integral de crianças e adolescentes com deficiência, na medida em que seus responsáveis legais terão garantido mais tempo para o exercício do cuidado, sem prejuízo da remuneração pelo trabalho externo necessário para o sustento familiar".
Durante a discussão, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) também apoiou a proposta, mas pediu atenção a critérios de concessão. "Esse projeto é importantíssimo para as mães atípicas, que precisam ter mais tempo dentro de casa, mas me cabe aqui fazer um alerta. Esse tipo de benefício deveria sempre vir com um critério de avaliação", disse a parlamentar, citando o risco de fraudes.
Mesmo aprovado na CCJ, o projeto ainda não é lei. Para entrar em vigor, precisa passar também pelo Senado Federal e receber sanção presidencial.
