O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou, em comunicado publicado nesta quinta-feira (24), que o sistema BRBJus continua sem cumprir ordens de pagamento. Segundo o tribunal, o incidente de segurança ocorreu em 17 de setembro, em ambiente tecnológico externo administrado pelo Banco Regional de Brasília (BRB).
O BRB restabeleceu parte dos serviços em 23 de setembro. Voltaram a funcionar o recebimento de guias de depósito, a elaboração de minuta de alvará e a consulta de saldos. A liberação de pagamentos, porém, continuava indisponível.
Diante da falha, o tribunal abriu um canal exclusivo para receber alvarás judiciais enviados pelas unidades do TJ-BA e informou que não haverá cumprimento presencial desses documentos nas agências do banco. O TJ-BA também disse ter notificado formalmente o BRB, em 21 de setembro, para cobrar a execução de um plano de contingência.
O caso foi comunicado na Reclamação Constitucional nº 96.420, relacionada à decisão que prorrogou por 90 dias o contrato entre o TJ-BA e o BRB. O tribunal afirmou que sua infraestrutura interna permanece segura, sem indício de invasão ou vulnerabilidade, e que o ambiente externo envolvido é gerido pelo banco.
O episódio ganhou repercussão durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento da ADI 7935, sobre custas judiciais no Espírito Santo, o ministro Gilmar Mendes revelou ter recebido uma ligação do presidente do TJ-BA, José Edivaldo Rocha Rotondano, preocupado com o destino dos recursos administrados pelo BRB.
Segundo o relato de Gilmar, Rotondano contou que o tribunal havia firmado contrato com a Caixa Econômica Federal para assumir a gestão das contas, mas enfrentava obstáculos para concluir a transferência. "No episódio do BRB, recebi um telefonema do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, que estava preocupado com o destino dos fundos do Banco na Bahia, de maneira bastante legítima. Porque dizia que ele já tinha celebrado o contrato com a Caixa Econômica Federal, mas estava impedido de fazer a transferência", disse o ministro.
No fim de agosto, o TJ-BA tentou encerrar o contrato, mas a medida foi impedida pelo STF. Há divergência documental sobre a data de término: a pauta do caso informa 27 de agosto, enquanto a OAB Bahia registra 26 de agosto. Luiz Fux determinou a continuidade do acordo por mais 90 dias e citou risco à liquidez do BRB, ligado a operações com o Banco Master. "É imperioso não se olvidar de que, no contexto apurado, não se fala tão somente em potenciais prejuízos econômicos ao BRB, com o aumento do risco de sua liquidação, ou ao Distrito Federal, como acionista majoritário e controlador, mas, em verdade, em um grave risco sistêmico", afirmou Fux.
A OAB Bahia cobrou explicações sobre o caso. A presidenta da entidade, Daniela Borges, afirmou que a decisão gera insegurança jurídica e preocupa a sociedade baiana. A OAB também informou que falhas de segurança cibernética teriam resultado no desvio de R$ 43 milhões em depósitos judiciais. O valor não foi confirmado oficialmente pelo TJ-BA, cujo comunicado mais recente confirmou o incidente, mas não mencionou essa quantia.
Também nesta semana, o STF concluiu o julgamento da ADI 7935 e validou normas que elevaram e alteraram a cobrança das custas judiciais no Espírito Santo. A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da OAB, e a ministra Cármen Lúcia foi a relatora. Gilmar Mendes e Flávio Dino divergiram parcialmente e ficaram vencidos.
