O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) suspendeu os pagamentos de um contrato entre a Prefeitura de Correntina e o escritório Bagdede, Tanajura & Advogados Associados. Segundo os portais Bahia Notícias e Achei Sudoeste, a medida foi tomada diante do risco de prejuízo aos cofres públicos associado aos honorários previstos.
A decisão do conselheiro relator Paulo Rangel, assinada em 10 de novembro, atendeu parcialmente a um pedido de liminar. Os serviços jurídicos em ações já em andamento foram mantidos, para evitar que o município fique sem assistência nesses processos.
De acordo com o Achei Sudoeste, a contratação foi feita por inexigibilidade de licitação em agosto de 2025 e prevê honorários sobre valores recuperados para o município. A estimativa de recuperação era de R$ 195 milhões em créditos tributários, previdenciários e judiciais, incluindo ações do Fundef e compensações tributárias.
Ainda segundo o portal, o contrato prevê percentuais de 10% a 20%, com honorários estimados em R$ 30,2 milhões e teto de R$ 39 milhões. A fiscalização do TCM calculou uma diferença de até R$ 17,66 milhões em favor do escritório, na comparação com critérios de moderação considerados aplicáveis.
Em defesa prévia, a prefeitura e o escritório alegaram que a remuneração tem respaldo na tabela de honorários da OAB da Bahia. Também destacaram o risco envolvido na contratação e afirmaram que não havia ocorrido repasse. A relatoria considerou a argumentação insuficiente, diante da possibilidade de pagamentos antes do julgamento do mérito.
Conforme as reportagens, a liberação de recursos foi vedada sob pena de multa e representação ao Ministério Público da Bahia. O despacho também permite que a prefeitura e o escritório renegociem os honorários, segundo o Achei Sudoeste.
