O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a unificação de dois processos que investigam possíveis irregularidades na gestão dos recursos do transporte escolar da Prefeitura de Itamaraju. A gestão municipal é comandada pelo prefeito Jorge Almeida, do PSDB.
A decisão de reunir as apurações veio depois de provocações do Ministério Público Federal (MPF), por meio do Ofício n.º 138/2026, e de representações apresentadas por empresas concorrentes, entre elas a Magnata Transportes Ltda.
A fiscalização do TCM-BA trata da publicação e da transparência de atos ligados aos Pregões n.º 012/2025 e n.º 022/2025, além de uma Dispensa de licitação registrada sob o n.º 33/2025.
De acordo com a 26ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM-BA, a administração municipal não apresentou comprovação de que os atos relacionados aos certames foram publicados no sistema do tribunal ou no portal de transparência da própria prefeitura.
Relatórios técnicos do TCM-BA também apontaram a revogação de certames que estariam regulares — entre eles o Pregão n.º 012/2025 — além da inclusão de cláusulas consideradas restritivas em editais seguintes e a posterior assinatura de um contrato emergencial.
O prefeito foi notificado em 13 de abril de 2026 para prestar esclarecimentos ao tribunal, mas não enviou a documentação solicitada dentro do prazo estabelecido. Como consequência, o TCM-BA aplicou multa ao gestor, determinou medidas corretivas e encaminhou os autos ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para eventual apuração de responsabilidades.
A unificação dos processos tem base no artigo 55 do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do TCM-BA. Segundo o tribunal, a medida busca evitar decisões conflitantes e permitir que o mérito dos contratos emergenciais, das exigências contidas nos editais e do cumprimento das normas de transparência pelo município seja analisado em conjunto.
