O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem votos suficientes para anular uma lei estadual de Santa Catarina que proibia o sistema de cotas em universidades. A maioria dos ministros entende que a norma é inconstitucional e vai contra as políticas de inclusão social no ensino superior.
Até o momento, seis ministros acompanharam o voto do relator Gilmar Mendes. Entre os que já votaram pela derrubada da lei estão Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e o presidente da Corte, Edson Fachin.
Para o ministro Fachin, as cotas são ferramentas legítimas e necessárias para enfrentar o racismo estrutural no Brasil. Ele reforçou que essas políticas ajudam a equilibrar as oportunidades de acesso à educação para grupos historicamente prejudicados.
O relator Gilmar Mendes também fez duras críticas ao modo como a lei foi criada. Segundo o magistrado, o texto foi aprovado rapidamente pela Assembleia Legislativa, sem a realização de audiências públicas ou consultas às universidades afetadas.
A decisão atinge não apenas as instituições estaduais, mas também faculdades privadas e comunitárias que recebem dinheiro público. Os ministros destacaram que a proibição desrespeitava até mesmo a autonomia das universidades de gerirem seus próprios sistemas de ingresso.
Embora a maioria já tenha sido formada, o julgamento continua aberto para que os demais ministros apresentem seus votos. O processo ocorre em ambiente virtual, mas ainda pode ser levado ao plenário presencial caso haja algum pedido de destaque.
