O Supremo Tribunal Federal (STF) está discutindo uma proposta importante que pode mudar a forma como os ministros e outros membros dos tribunais superiores se portam. O ministro Edson Fachin, presidente da Corte, colocou em debate a criação de um "código de conduta" específico para eles. A ideia vem de um modelo usado na Alemanha, pelo Tribunal Constitucional Federal, e busca estabelecer regras claras, como limites para a participação dos ministros em eventos privados.
Hoje em dia, a verdade é que o STF e os tribunais superiores não seguem o Código de Ética da Magistratura Nacional. Esse código, criado em 2008 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é feito para os juízes de instâncias mais baixas. Ele traz princípios como independência, imparcialidade e transparência. A falta de um conjunto de regras feito sob medida para a cúpula do nosso Poder Judiciário tem sido vista como uma brecha, e é essa brecha que a proposta de Fachin quer fechar.
Como os tribunais na Bahia lidam com a ética?
Enquanto a discussão avança no STF, vale a pena olhar como outros tribunais pelo Brasil já lidam com essa questão. Na Bahia, por exemplo, o cenário é bem diverso. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) não tem um código exclusivo para seus magistrados, como os desembargadores. O que existe é um "Código de Ética e Conduta dos Servidores e das Servidoras do Poder Judiciário do Estado da Bahia", que foi estabelecido em 2023.
Esse documento, embora importante, é voltado para os servidores, estagiários e funcionários terceirizados. Ele fala sobre a importância do interesse público, da integridade e da dignidade humana, além de proibir discriminação, assédio e o uso indevido de informações ou do cargo. Também proíbe receber vantagens indevidas. O código até prevê uma Comissão de Ética para tirar dúvidas e receber denúncias.
No entanto, as regras do TJ-BA não se aprofundam em questões que envolvem diretamente a conduta dos desembargadores no dia a dia, como a participação deles em eventos fora do tribunal, o uso de redes sociais ou outras atividades paralelas que possam gerar dúvidas sobre a ética.
TRT-BA tem um código mais abrangente, mas com limites
Já o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), que também fica na Bahia, tem uma abordagem um pouco diferente. Eles contam com um "Código de Ética Profissional dos magistrados e servidores", criado em 2014. Esse código é mais amplo, pois se aplica tanto aos juízes quanto aos servidores.
O documento do TRT-BA trata de pontos importantes como conflito de interesses, sigilo, neutralidade e a proibição de assédio. Ele estabelece princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade e transparência, e proíbe o uso do cargo para benefício próprio, a divulgação de informações sigilosas e o recebimento de brindes acima de um certo valor. Há também a previsão para que magistrados declarem impedimento ou suspeição caso haja algum conflito de interesses.
Assim como o TJ-BA, o TRT-BA tem sua própria Comissão de Ética, com funções de orientação e consulta. Mesmo sendo mais abrangente por incluir os magistrados, o código do TRT-BA também não entra em detalhes sobre limites para a participação de juízes em eventos privados ou a exposição pública deles, que são exatamente os temas que a proposta de Fachin no STF quer abordar com mais rigor.
Por que um código para ministros é tão importante?
A discussão no STF, portanto, visa preencher uma lacuna há muito sentida. Com um código de conduta específico para ministros e tribunais superiores, seria possível estabelecer parâmetros claros para situações que hoje geram questionamentos. Isso inclui a participação em eventos pagos, a interação com o setor privado e o uso das redes sociais, garantindo mais transparência e confiança no trabalho da cúpula do nosso Judiciário.
