O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um importante passo nesta terça-feira (30) ao derrubar a liminar que estava segurando a nomeação do deputado federal Josias Gomes (PT) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). Com essa decisão, o caminho está livre para o governador Jerônimo Rodrigues (PT) finalmente efetivar a indicação do parlamentar.
A vaga no TCE-BA surgiu após o falecimento do conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza, e o processo de preenchimento gerou um embate jurídico. A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) entrou com um mandado de segurança coletivo, questionando a forma como a vaga seria ocupada. Por conta disso, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve uma liminar em 19 de dezembro, que suspendia a nomeação.
Mesmo com a liminar do TJ-BA em vigor, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) seguiu em frente e aprovou a indicação de Josias Gomes. Isso aconteceu em uma sessão no dia 22 de dezembro, onde o deputado conseguiu 39 votos a favor e apenas quatro contrários, mostrando um apoio considerável dentro da casa legislativa.
O impasse, então, chegou ao STF. Em sua decisão individual, o ministro Dias Toffoli entendeu que a questão da "omissão" na Assembleia Legislativa, apontada anteriormente, já estava superada. Ele deixou claro que, para ele, a decisão de quem preenche a vaga no Tribunal de Contas cabe livremente ao governador do estado.
Toffoli também ressaltou a importância de preencher essa cadeira rapidamente. Segundo ele, é fundamental evitar que o TCE-BA continue funcionando com uma composição incompleta por muito tempo. Ele fez questão de destacar que essa nomeação não atrapalha futuras contratações de auditores que passem em concursos públicos para outras vagas que surgirem.
“Entendo que cabe ao Governador do Estado proceder à livre indicação de Conselheiro para a vaga aberta. O excepcional preenchimento do assento ora vacante é necessário para que não se prorrogue o funcionamento da Corte de Contas com composição incompleta”, disse o ministro no trecho da sua decisão.
Dessa forma, a liminar que estava em vigor desde setembro, concedida pelo TJ-BA, perdeu o efeito. A decisão de Toffoli, portanto, autoriza o governador da Bahia a seguir em frente com todos os passos necessários para que Josias Gomes assuma seu novo cargo no Tribunal de Contas.
É importante lembrar que, por ser uma decisão monocrática – ou seja, tomada individualmente por um ministro –, o caso ainda pode ser reavaliado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
