A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (8), uma Proposta de Emenda à Constituição que impede a responsabilização de veículos de comunicação por declarações dadas por entrevistados. A medida visa proteger a liberdade de imprensa no país.
Com a nova proposta, apelidada de PEC da Liberdade de Imprensa, as empresas jornalísticas não poderão ser condenadas judicialmente caso um entrevistado atribua um ato ilícito ou crime a outra pessoa durante uma gravação ou transmissão.
O projeto surgiu como uma reação direta a uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2023, o STF havia decidido que os veículos de comunicação poderiam ser obrigados a pagar indenizações se publicassem entrevistas com acusações falsas contra terceiros.
Segundo o senador Rogério Marinho, autor da proposta, o objetivo é evitar que o trabalho jornalístico seja inibido pelo medo de processos. O relator, senador Oriovisto Guimarães, reforçou que a decisão do STF poderia criar uma espécie de censura indireta na atividade da imprensa.
Para os parlamentares, garantir a isenção dos veículos na difusão de opiniões de terceiros é fundamental para o pensamento político e democrático. O texto afirma que a liberdade de expressão não deve sofrer receios ou barreiras no ambiente de debate público.
Após passar pela CCJ, o texto agora segue para votação no plenário do Senado. Se aprovada, a mudança será integrada à Constituição, servindo como uma barreira jurídica para proteger o trabalho de repórteres e emissoras de todo o Brasil.
