Um número crescente de jornalistas brasileiros está sendo alvo de processos judiciais sem fundamento — não para reparar eventuais danos, mas para calar reportagens de interesse público. A prática tem nome: assédio judicial. E os dados mais recentes mostram que ela está se intensificando.
O Monitor de Assédio Judicial contra Jornalistas, projeto da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), registrou 784 ações distribuídas em 126 casos ao longo dos últimos 11 anos no país. Entre 2024 e setembro de 2025, foram 130 novos casos. A média chega a cerca de 70 processos por ano.
O assédio judicial é definido como o uso de medidas judiciais de efeitos intimidatórios contra o jornalismo, em reação desproporcional à atuação jornalística lícita sobre temas de interesse público. Na prática, trata-se de processos abusivos usados de maneira estratégica para intimidar e silenciar jornalistas — muitas vezes não para ganhar a causa, mas para desgastar financeiramente e emocionalmente o alvo.
Os dados mostram crescimento evidente no assédio judicial a partir de 2020, com 62 processos registrados em 2021, 65 em 2022, 80 em 2023 e 53 em 2024. Na última edição do Monitor, os principais litigantes foram Luciano Hang, dono da Havan, que passou de 53 para 56 ações; Guilherme Henrique Branco de Oliveira, advogado e agente político, que foi de 47 para 49 ações; e Julia Pedroso Zanatta, agente política que registrou 21 novos processos, saltando de 12 para 33 ações contra jornalistas.
As ações caracterizadas como assédio judicial provocam um "efeito de silêncio" sobre investigações e denúncias. Elas também consomem recursos públicos, prejudicam a eficiência do Judiciário e ampliam a assimetria entre poderosos e quem os denuncia. Como consequência, atividades suspeitas deixam de ser investigadas, crimes deixam de ser denunciados e, por medo de processos, jornalistas e organizações começam a praticar a autocensura.
Um dos eixos centrais da nova publicação examina o impacto das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6792 e 7055, julgadas em 2024 — a primeira vez que a Corte tratou expressamente do assédio judicial, reconhecendo a prática e estabelecendo parâmetros para impedir que o sistema de Justiça seja usado como instrumento de silenciamento da imprensa. O relatório do Monitor de Assédio mostra, no entanto, que a aplicação desse precedente ainda é tímida.
No campo legislativo, a resposta também ganhou força. O PL nº 1647/2026, apresentado pelo senador Alessandro Vieira, propõe uma série de medidas para proteger profissionais e veículos de imprensa, construída com base em sugestões da Abraji e da organização Fiquem Sabendo, com o objetivo central de enfrentar práticas como o assédio judicial e ampliar garantias para o exercício do jornalismo.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) sustenta que o assédio judicial não deve ser caracterizado apenas pela apresentação simultânea de diversas ações idênticas contra um mesmo profissional. Segundo o órgão, a prática também pode ocorrer por meio de outras medidas judiciais utilizadas com o objetivo de intimidar, censurar ou dificultar a divulgação de informações de interesse público.
A Constituição Federal, em seu artigo 220, proíbe qualquer forma de embaraço à liberdade de informação jornalística. Para a Abraji, consolidar o monitoramento e expandir o entendimento sobre o fenômeno é essencial para garantir que o Judiciário não seja usado como ferramenta de intimidação e para proteger o direito da sociedade de acessar informação jornalística independente. Defender o jornalismo, no fim das contas, é defender o direito do cidadão de ser informado.
