Mais de um mês após ser aprovada no plenário do Senado por 73 votos a favor e apenas um contrário, a proposta de emenda à Constituição que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias segue sem entrar em vigor. A promulgação, que deveria acontecer em sessão conjunta do Congresso Nacional, não tem data marcada.
O motivo é um acordo entre o governo Lula e o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para que a formalização da PEC só ocorra depois das eleições de outubro. A equipe econômica trata a proposta como uma "pauta-bomba", com impacto fiscal estimado em R$ 27,9 bilhões em dez anos.
Segundo fontes do Palácio do Planalto ouvidas pelo Estado de S.Paulo, a estratégia do governo é ganhar tempo para, depois, recorrer ao Supremo Tribunal Federal em busca da suspensão dos efeitos da proposta ou da exigência de uma fonte de compensação financeira. Adiar a promulgação também evita que o governo precise contestar na Justiça um benefício concedido a uma categoria em plena campanha eleitoral.
O texto aprovado por Câmara e Senado estabelece regras permanentes e de transição para a categoria, disciplina a contratação dos agentes e estende as normas aos agentes indígenas. Pela proposta, a idade mínima para aposentadoria sobe de forma gradual até 2041, desde que comprovados 25 anos de contribuição e de exercício na função.
A transição começa com patamares de 50 anos para as mulheres e 52 para os homens, válidos até o fim de 2030. Esses números avançam para 52 e 54 anos no período seguinte, encerrado em 2035, e sobem novamente para 54 e 56 anos até 2040. A partir de 2041, a regra definitiva passa a exigir 57 anos das mulheres e 60 dos homens. Hoje, a categoria segue a regra geral de aposentadoria, com mínimo de 62 anos para mulheres e 65 para homens.
A regra vale tanto para quem está vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, aplicável a servidores públicos, quanto para quem está no Regime Geral, administrado pelo INSS.
