Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em fase de elaboração no Congresso Nacional pode alterar drasticamente a estrutura do Poder Legislativo municipal na Bahia. O texto prevê a extinção do salário fixo para vereadores em cidades com até 30 mil habitantes, transformando o cargo em uma função de "conselheiro".
Caso a medida seja aprovada, aproximadamente 324 das 417 câmaras municipais baianas seriam afetadas, o que representa cerca de 80% do estado.
Mudança no modelo de remuneração
A proposta, de autoria do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM), estabelece que, em vez de um subsídio mensal fixo, os parlamentares dessas localidades passem a receber apenas uma ajuda de custo por sessão realizada.
Atualmente, o cenário remuneratório na Bahia varia conforme leis municipais, mas muitas cidades fixam o salário dos vereadores em 30% do valor recebido pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Com o salário de um parlamentar estadual girando em torno de R$ 34 mil, a remuneração dos vereadores nessas bases supera os R$ 10 mil.
De acordo com dados do IBGE, a cidade de Santa Cruz Cabrália (30.862 habitantes) seria a primeira a ser afetada pela regra, enquanto Camamu (31.775 habitantes) seria a última a manter o modelo atual, por ultrapassar o limite populacional estabelecido.
Justificativa e estrutura da proposta
O autor da matéria defende que a mudança trará maior segurança às minorias e aumentará a fiscalização parlamentar. Amom Mandel, que foi vereador em Manaus antes de chegar à Câmara Federal, justificou a iniciativa com críticas contundentes à limitação do poder político de vereadores e deputados na estrutura atual, afirmando que a atuação legislativa muitas vezes fica aquém das expectativas de mudança social.
“Quando eu entrei na política, eu pensava que ia mudar o mundo sendo vereador, o que era, obviamente, uma idealização muito longe da realidade. Eu descobri que vereador e merda são a mesma coisa. Um vereador não tem poder para fazer aquilo que eu queria realmente fazer”, disse o parlamentar.
Pontos centrais da PEC:
Mandatos: Permanecem com duração de quatro anos.
Cargos Comissionados: Previsão de redução no número de assessores e cargos de confiança.
Função: Atuação parlamentar passa a ser focada em conselhos, com ajuda de custo por sessão em vez de salário fixo.
Tramitação e contexto nacional
A PEC ainda está em processo de elaboração. O cronograma prevê o início da coleta de assinaturas em maio, com o objetivo de protocolar o texto na Câmara dos Deputados em outubro. Para que a proposta comece a tramitar, são necessárias ao menos 171 assinaturas. Até o momento, o autor estima ter articulado o apoio de 20 a 30 parlamentares.
Atualmente, o Brasil possui 58.441 vereadores eleitos para a legislatura de 2025-2028. A distribuição de cadeiras segue o Artigo 29 da Constituição Federal, que define o tamanho das bancadas conforme a população local.
Em municípios com até 15 mil habitantes, a lei exige obrigatoriamente nove vereadores. Já nas cidades que possuem entre 15 mil e 30 mil habitantes — foco principal da proposta de Mandel —, o limite máximo é de 11 cadeiras. No extremo oposto, apenas o município de São Paulo atinge o teto constitucional de 55 vereadores.
