A nova lei que reforma o marco regulatório do setor elétrico brasileiro, sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, promete tornar as tarifas de energia mais justas e, potencialmente, mais baratas. Ao estabelecer novas diretrizes e criar mecanismos de planejamento, a legislação visa modernizar o setor e regulamentar atividades essenciais, como o armazenamento de energia elétrica e a comercialização de gás natural.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, ressaltou que, pela primeira vez, um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) foi instituído, um passo considerado por muitos como impossível. “Esses avanços mostram que o Brasil está modernizando seu setor elétrico com responsabilidade, inclusão e visão de futuro”, destacou.
A CDE, criada em abril de 2002, é um imposto gerido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) com o objetivo de conceder descontos tarifários e promover a competitividade no setor. Com as novas regras, o teto das despesas que podem ser repassadas aos consumidores será limitado aos valores orçados para 2025, atualizados pela inflação, o que aumenta a possibilidade de redução nas contas de luz.
Além disso, a legislação traz melhorias no funcionamento do mercado de energia, incluindo regras mais claras para os consumidores atuarem no Ambiente de Contratação Livre (ACL). A abertura total do mercado e a criação de serviços de suprimento em situações emergenciais também foram contempladas.
Outra novidade é a ampliação das responsabilidades da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) em relação ao planejamento de sistemas de armazenamento, incluindo o uso de soluções hidráulicas. No setor de gás natural, a norma introduz medidas que buscam maximizar a produção nacional e aperfeiçoar regras de comercialização, fortalecendo a atuação da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e da Petrobras.
Embora a lei tenha avançado em várias frentes, 16 dispositivos foram vetados. Entre eles, o que permitiria o ressarcimento por cortes de geração e alterações no cálculo do preço de referência do petróleo e do gás. O governo argumentou que tais vetos visam proteger o interesse público e evitar inseguranças jurídicas.
