O Ministério Público de Contas (MPC) de Alagoas recomendou a rejeição das contas de Major Izidoro referentes ao exercício de 2024. A prestação está sob responsabilidade do prefeito Theobaldo Cavalcanti Lins Netto. O parecer foi publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) nesta quarta-feira, dia 30.
O documento aponta irregularidades formais e materiais na prestação de contas. Entre os problemas citados está o não reconhecimento de um relatório apresentado como controle interno, por causa da incompetência atribuída ao agente que o elaborou.
Na parte orçamentária, o MPC questionou a autorização para abertura de créditos suplementares em percentual considerado elevado. Também apontou a abertura de créditos por superávit financeiro sem recursos correspondentes nas fontes indicadas. A Lei Orçamentária Anual ainda teria permitido, de forma genérica, remanejamentos, transferências e transposições por decreto.
Na educação, o parecer registra descumprimento do limite constitucional para manutenção e desenvolvimento do ensino. A análise também aponta aplicação inferior ao mínimo exigido dos recursos da complementação da União pelo VAAT em despesas de capital. Além disso, cita o uso de verbas da área em despesas consideradas incompatíveis com essa finalidade.
Na saúde, o MPC apontou que o município não atingiu o percentual mínimo constitucional previsto na Lei Complementar nº 141/2012. O documento também registrou forte dependência de Major Izidoro em relação às transferências constitucionais obrigatórias.
Durante o processo, o prefeito foi citado e pediu mais prazo para apresentar defesa. O pedido foi aceito. Conforme o parecer, porém, o gestor não se manifestou inicialmente e entregou suas razões depois do prazo.
A Diretoria Técnica do TCE/AL havia indicado o julgamento pela irregularidade das contas. O procurador do MPC Pedro Barbosa Neto opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2024.
A análise não tratou da regularidade do Portal da Transparência. Desde a Resolução nº 1/2024 do TCE/AL, essa verificação ocorre em procedimento próprio, pelo Sistema de Monitoramento de Transparência Municipal (SMT).
O parecer do MPC faz parte do processo e não define, sozinho, o resultado final. O julgamento definitivo cabe ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
