O Poder Judiciário determinou que a Prefeitura de Palmeiras, na Chapada Diamantina, promova a reestruturação completa do Conselho Tutelar do município. A decisão liminar estabelece prazos de até 180 dias para a regularização física, tecnológica e administrativa do órgão, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
A medida foi ajuizada pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente após a constatação de falhas que se arrastam há quase uma década, segundo o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).
Em vistoria realizada em maio, equipes do MP-BA encontraram banheiros quebrados, salas sem ventilação ou saída de emergência, falta de telefone e computadores operacionais e ausência de veículo para diligências do Conselho Tutelar.
A sentença determina o fornecimento de mobiliário e estabelece prazos entre 30 e 180 dias para a instalação de computadores com internet, suporte administrativo e frota própria. O texto também determina a transferência dos trabalhos do órgão para um imóvel em condições adequadas de atendimento.
Eventuais multas aplicadas por descumprimento serão revertidas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Palmeiras.
Segundo o MP-BA, a estruturação do Conselho Tutelar é apresentada como fundamental para o combate à violência, ao abuso e à evasão escolar, sobretudo na zona rural do município.
A ação integra o projeto MP Vai ao CT, vinculado à campanha estadual Infância em Primeiro Lugar, coordenada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Criança e do Adolescente (Caoca) do MP-BA. Em maio, mais de 200 servidores e promotores realizaram inspeções em unidades de diversos municípios baianos para cobrar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além da determinação judicial sobre o Conselho Tutelar, o MP-BA expediu uma recomendação à gestão municipal para estruturar e regularizar o FMDCA. O documento foi assinado pelo promotor Lucas Peixoto Valente e busca garantir a operacionalidade do fundo para a captação e a destinação correta de verbas voltadas à proteção de crianças e adolescentes.
A ação do MP-BA foi motivada por um alerta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), repassado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caoppij) do MP-BA. Investigações locais apontaram que a prefeitura não formalizou o FMDCA como órgão público, não comprovou a existência de conta bancária exclusiva para o fundo e não efetuou os cadastros federais obrigatórios. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) também não elaborou planos de gestão orçamentária.
Entre as exigências da recomendação estão a inscrição definitiva do FMDCA na Receita Federal, sua inclusão no cadastro do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a abertura e manutenção de conta bancária própria, a inclusão de dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e o envio ao Ministério Público dos Planos de Ação e de Aplicação dos recursos, aprovados pelo CMDCA.
A iniciativa do MP-BA para reestruturar conselhos tutelares alcança outros municípios baianos, como Chorrochó, Macururé, Coronel João Sá, Santa Brígida, Pedro Alexandre, Antas e Paulo Afonso, segundo a página oficial do programa Infância em 1º Lugar. O Conselho Tutelar de Palmeiras está localizado na Rua 15 de Janeiro, 154, e pode ser contatado pelo telefone (75) 3322-2211.
A reportagem não localizou informações sobre o nome ou o partido do atual prefeito de Palmeiras nas fontes consultadas.
