A Prefeitura de Jeremoabo publicou, no Diário Oficial de 19 de agosto de 2026, a Lei Municipal nº 752/2026, que cria um conjunto de benefícios fiscais para empreendimentos e famílias participantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A norma foi aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores antes da sanção.
O texto tem como objetivo estimular a construção de moradias populares no município, aquecer o setor da construção civil local e facilitar o acesso à casa própria para famílias de baixa renda que se enquadram nos critérios do programa federal.
Pela nova lei, empresas e pessoas físicas ficam dispensadas do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em duas situações: quando a compra do terreno se destina a um empreendimento do programa, ou quando uma família contemplada pelo MCMV fecha negócio para comprar um lote ou uma casa, seja ela usada ou recém-construída. Nos dois casos, a escritura precisa ser lavrada em cartório da comarca de Jeremoabo.
Há ainda um desconto no IPTU: quem compra imóvel pelo programa fica livre da cobrança por cinco anos seguidos, contanto que more no local e não tenha nenhum outro imóvel registrado em seu nome dentro do município. Do lado das construtoras e demais agentes que executam as obras, a legislação retira a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) sobre os serviços de construção civil ligados a empreendimentos financiados pelo MCMV.
A lei soma a isso a dispensa de taxas administrativas que normalmente incidem sobre esse tipo de obra, entre elas a cobrança para liberar o alvará de construção, emitir o "habite-se" e registrar o empreendimento em cartório. Para ter direito a qualquer um dos benefícios, o morador ou a empresa precisa apresentar o contrato de financiamento que comprove a participação no MCMV e estar em dia com os tributos municipais.
Segundo a prefeitura, os incentivos valem para fatos geradores ocorridos a partir da publicação da lei, em 19 de agosto de 2026. O município é administrado pelo prefeito Tista de Deda, do PSD, eleito em 2024.
Com a nova legislação, a gestão municipal espera acelerar a construção de novas moradias, reduzir custos para famílias de baixa renda e impulsionar o desenvolvimento urbano e econômico de Jeremoabo.
