O Governo Federal intensificou as conversas sobre a regulamentação dos serviços de streaming, apresentando ao senador Eduardo Gomes (PL/TO), relator do projeto de lei, as medidas que considera vitais para impulsionar o audiovisual brasileiro e a produção independente.
Essa etapa decisiva da discussão reuniu representantes de importantes órgãos, como o Ministério da Cultura (MinC), a Agência Nacional do Cinema (Ancine), a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), a Liderança do Governo no Senado Federal e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O objetivo é claro: garantir um marco regulatório mais justo e equilibrado para todo o setor no país.
Uma discussão de anos no Congresso
A ideia de regular o streaming não é nova. Ela é resultado de anos de debate no Congresso Nacional, buscando modernizar as políticas públicas do setor audiovisual. Essa modernização tem como pilares a valorização da produção independente, a diversidade cultural, a segurança jurídica e a sustentabilidade econômica de toda a cadeia produtiva nacional.
O projeto de lei que está no Senado (Projetos de Lei n.º 8.889, de 2017, e n.º 2.331, de 2022, anexados ao original) reúne as discussões e propostas que já foram aprovadas tanto na Câmara dos Deputados quanto no próprio Senado, mostrando que o tema amadureceu ao longo do tempo.
Os pontos que o Governo considera prioritários
De acordo com informações da Agência Gov, e considerando tudo o que já foi analisado, o Governo destacou os seguintes pontos como cruciais para o relatório final do projeto, visando uma regulamentação eficaz do streaming audiovisual:
- Alíquota unificada de 3% da Condecine: O Governo defende uma taxa de 3% da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para o streaming. A ideia é que todos os serviços audiovisuais paguem o mesmo, garantindo um tratamento igualitário e mantendo a principal forma de financiar o setor no Brasil.
- Exclusão de conteúdos gerados por usuários: Foi proposto que a lei não cubra conteúdos criados por usuários e aqueles que não são pagos pelas plataformas. O objetivo é focar a legislação apenas nas atividades audiovisuais organizadas com fins econômicos, protegendo a liberdade de criação espontânea, amadora e de uso social das plataformas.
- Manutenção da Condecine-Remessa: O Governo reforçou a importância de manter a Condecine-Remessa, ferramenta estratégica para equilibrar as coisas no setor audiovisual brasileiro. Com mais de 100 mil títulos estrangeiros nos catálogos do país, essa taxa ajuda a compensar os desequilíbrios entre conteúdos nacionais e internacionais, sem criar uma dupla taxação.
- Fomento exclusivo para obras independentes: Na questão dos incentivos, o Governo quer acabar com a possibilidade de usar o dinheiro da Condecine para reinvestir em conteúdos que as plataformas chamam de “originais”. A intenção é direcionar os recursos apenas para obras brasileiras independentes, fortalecendo as produtoras do país, valorizando a diversidade cultural e garantindo que os direitos fiquem por aqui.
- Cota mínima de 10% de obras nacionais: O Governo destacou a necessidade de uma cota mínima de 10% de obras brasileiras nos catálogos das plataformas. Esse modelo, que não permite contar conteúdos próprios das plataformas, é visto como mais eficiente para aumentar a presença do audiovisual nacional e diminuir o domínio de obras estrangeiras, já que a baixa visibilidade do conteúdo brasileiro não é por falta de filmes, mas por barreiras de curadoria.
- Janela mínima de nove semanas para filmes: Por último, foi sugerida uma espera de, pelo menos, nove semanas entre o lançamento de um filme nos cinemas e sua chegada às plataformas de streaming. Essa medida, já adotada em países como França e Itália, visa proteger as salas de cinema (especialmente as de cidades menores), incentivar a ida do público, combater a pirataria e ajudar na sustentabilidade financeira de cinemas e produtores independentes.
Para o Governo, a aprovação desses pontos no texto final é fundamental para garantir uma regulamentação justa, tecnicamente sólida e capaz de promover o desenvolvimento do audiovisual brasileiro, criando um ambiente regulatório estável e seguro para todos.
