A Fundação Escola de Administração (FEA) da Universidade Federal da Bahia (UFBA), uma entidade que apoia projetos universitários, foi notificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para devolver uma quantia significativa de dinheiro público. A decisão obriga a fundação a ressarcir R$ 739 mil ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e ainda pagar uma multa de R$ 35 mil aos cofres públicos. O prazo para esses pagamentos é de 15 dias após o término do recesso do Tribunal, previsto para 16 de janeiro.
Essa determinação, divulgada em 30 de dezembro de 2025, tem como responsável solidário o economista Luiz Marques de Andrade Filho, superintendente da FEA. Isso significa que, caso a fundação não pague, ele poderá ter a dívida cobrada diretamente de suas contas pessoais.
Entenda o Caso e as Irregularidades
O processo que levou a essa condenação (TC 008.314/2023-3) começou em 2023 e teve seu desfecho após a negação de recursos solicitados pela FEA em junho de 2025. O ministro relator, Jhonatan de Jesus, reconheceu falhas graves na gestão financeira da Fundação.
É importante saber que, embora tenha o nome da UFBA, a FEA é uma entidade privada e independente, que colabora com a Escola de Administração da universidade. As irregularidades foram identificadas em um convênio específico, feito entre a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e a FEA, com o objetivo de instalar um laboratório de ensaios de produtos médicos no CEFET/BA.
O Tribunal avaliou e confirmou três principais falhas:
- Dinheiro não devolvido: Um saldo que sobrou do convênio com a FINEP não foi devolvido.
- Gastos excessivos: A fundação fez despesas maiores do que o aprovado no acordo.
- Problemas na contabilidade: Houve falhas na conciliação bancária, com lançamentos de pagamentos que não puderam ser identificados.
Defesa Rejeitada e Histórico Conturbado
Durante o processo, a FEA se defendeu, argumentando que suas ações não causaram prejuízo ao dinheiro público e que as decisões foram tomadas junto ao Conselho de Administração. A fundação também alegou que a interrupção inesperada de um projeto com a Prefeitura de Salvador, na Bahia, agravou de forma irreversível sua situação econômica e patrimonial.
No entanto, tanto a defesa inicial quanto os recursos apresentados foram negados pelo TCU. A relação da FEA com a Prefeitura de Salvador realmente teve momentos delicados, começando em 2009, durante a gestão do então prefeito João Henrique. Naquela época, a fundação firmou convênios milionários com a Secretaria Municipal de Educação de Salvador, que resultaram em uma ação de improbidade administrativa aberta pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Segundo o MP-BA, cerca de R$ 39.424.355,84 foram desviados entre 2009 e 2012, um valor que a entidade aponta como estopim para seu colapso financeiro.
Consequências Atuais
Atualmente, o CNPJ da Fundação se encontra “inapto”, o que significa que a entidade está em situação irregular perante a Receita Federal por não cumprir suas obrigações fiscais e legais. O motivo apontado é a omissão de declarações fiscais.
O TCU alerta que a falta de pagamento da dívida pode levar à inclusão do nome da FEA no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Estar no Cadin impede a instituição de receber verbas federais ou de fazer novos convênios com o poder público. Além disso, a situação pode evoluir para uma execução judicial, permitindo a penhora de bens e contas bancárias para quitar a dívida.
