A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), uma mudança importante que mexe com os privilégios do Judiciário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) acaba com a chamada aposentadoria compulsória, que hoje funciona como a punição máxima para juízes e promotores que cometem infrações graves.
Atualmente, quando um magistrado comete um crime ou falta grave, ele pode ser afastado do cargo, mas continua recebendo o salário integral em casa. Com a nova regra, esses profissionais perdem o cargo ou são demitidos definitivamente, sem o benefício de se aposentar com dinheiro público como forma de sanção.
O texto aprovado estabelece que, em casos de crimes, a ação pedindo a perda do cargo deve ser apresentada em até 30 dias. O objetivo é garantir que a punição seja rigorosa e equivalente à gravidade do ato cometido, tratando os membros do Ministério Público e da magistratura com maior rigor disciplinar.
A proposta original foi apresentada por Flávio Dino em 2024 e teve a senadora Eliziane Gama como relatora. Durante a votação, houve uma mudança no texto: os militares, que inicialmente seriam incluídos na regra, ficaram de fora após um pedido do senador Hamilton Mourão.
Para que a medida vire lei e passe a valer em todo o país, a PEC ainda precisa ser votada no plenário do Senado. São necessários os votos de pelo menos 49 senadores, em dois turnos de votação, antes de seguir para análise na Câmara dos Deputados.
