A Febraban publicou regras que passaram a valer em Salvador, na Bahia, para obrigar bancos a identificar e encerrar contas conhecidas como 'laranja' e aquelas usadas em apostas irregulares. Além disso, as instituições devem criar rotinas de reporte ao Banco Central e há previsão de punições para quem descumprir. O objetivo é claro: dificultar fraudes, golpes digitais e esquemas de lavagem de dinheiro.
O que mudou na prática
As normas de autorregulação definiram um conjunto mínimo de medidas que os bancos precisam adotar. Em linhas gerais, passaram a existir regras para detectar contas atreladas a atividades ilícitas e para impedir novas aberturas relacionadas a apostas não autorizadas.
Na prática, as instituições passaram a ter obrigações como:
- definir critérios e políticas próprias para verificar contas suspeitas, incluindo contas 'laranja' e as vinculadas a apostas irregulares;
- recusar transações e encerrar imediatamente contas identificadas como ilícitas, comunicando o titular;
- reportar obrigatoriamente as ocorrências ao Banco Central, para ampliar o compartilhamento de informações entre instituições;
- submeter processos à supervisão da Diretoria de Autorregulação da Febraban, que pode solicitar evidências dos reportes e dos encerramentos;
- envolver áreas de prevenção a fraudes, combate à lavagem de dinheiro, jurídico e ouvidoria na implantação das medidas.
Contexto e impulso
As mudanças ganharam força após a Polícia Federal desarticular o esquema bilionário do Primeiro Comando da Capital (PCC) na Operação Carbono Oculto, em que contas de postos de combustíveis foram usadas para ocultar recursos. Foi um alerta de que estruturas aparentemente comuns podiam servir de passagem para dinheiro ilícito.
Isaac Sidney, presidente da Febraban, declarou que a proposta é depurar relacionamentos tóxicos com clientes que alugam ou vendem suas contas para escoar recursos de golpes e lavar dinheiro. E Amaury Oliva, diretor de Autorregulação da Febraban, destacou o aumento de fraudes e a necessidade de medidas efetivas contra as chamadas 'Contas de Passagem'.
Quem aderiu
O sistema agrupou diversas instituições financeiras. Entre as participantes estão: ABC Brasil, BMG, Bradesco, BTG Pactual, Citibank, Sicredi, Daycoval, BRB, Banco do Brasil, Banco do Estado do Pará, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco do Nordeste do Brasil, Fibra, J.P. Morgan, Banco Mercantil, Original, Pan, Safra, Santander, Banco Toyota, Banco Volkswagen, Banco Votorantim, Bank of China (Brasil), Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco.
Fiscalização e sanções
O sistema prevê mecanismos de fiscalização e sanções. As punições vão desde exigência de ajuste imediato de conduta e advertência até a exclusão do participante do mecanismo de autorregulação, se houver descumprimento. A Febraban pode, a qualquer momento, solicitar evidências dos reportes e dos encerramentos de contas consideradas ilícitas.
No âmbito regulatório mais amplo, a Receita Federal já havia tomado medidas mais rígidas em setembro para reduzir riscos de lavagem de dinheiro em fintechs. Como pano de fundo, foi citado que as operações de apostas faturaram mais de R$ 17 bilhões no primeiro semestre de 2025, o que reforça a preocupação com estruturas usadas para movimentações irregulares.
Por que isso importa
O ponto prático é simples: busca-se fechar brechas que transformam contas correntes em passagens para crimes. Com mais troca de informação entre bancos e supervisão, a expectativa é reduzir golpes e dificultar a lavagem de dinheiro. Em outras palavras, é uma tentativa de fechar portas para quem usa o sistema financeiro como canal para atividades ilícitas.
