A deputada estadual Cibele Moura (MDB) voltou a público para detalhar as iniciativas legislativas que propôs em favor de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Alagoas. Em declaração recente, a parlamentar foi direta ao marcar sua posição: defender autistas não é retórica — é um compromisso que ela diz assumir com leis concretas.
O ponto central do seu mandato nessa área é o Código Alagoano de Proteção à Pessoa com TEA, sancionado como Lei Estadual nº 9.716/2025. O texto foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Alagoas em setembro de 2025 e conta com 67 artigos que estabelecem direitos e proteções para pessoas com autismo em todo o estado. A deputada chama a norma de a mais abrangente do Brasil nessa área.
O caminho até a aprovação definitiva não foi simples. Durante sessão ordinária, Cibele Moura agradeceu ao líder do Governo e aos demais parlamentares por derrubarem o veto parcial do Governo do Estado ao projeto de lei. Segundo a deputada, a matéria aprovada pela Casa é considerada a lei mais ampla do país em se tratando de autismo. "Alagoas dá exemplo ao país em legislação. Entregamos ao povo alagoano a legislação mais robusta para o cuidado das pessoas com TEA e de suas famílias", declarou.
Uma das garantias previstas na legislação trata da alimentação de crianças com seletividade alimentar. Segundo a deputada, estudantes autistas que apresentam restrições descritas em laudo médico têm direito a receber, nas escolas públicas alagoanas, a alimentação adequada às suas necessidades. A medida responde a uma realidade comum entre crianças com TEA: crianças com autismo frequentemente apresentam padrões alimentares seletivos, decorrentes de questões sensoriais, metabólicas, comportamentais ou médicas, e essas especificidades nem sempre podem ser plenamente atendidas pelas merendas escolares padronizadas, o que pode comprometer a saúde, o bem-estar e até a permanência do aluno na escola.
Outra frente destacada por Cibele Moura é a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para pessoas com autismo. A medida já está em vigor e gerou efeitos práticos: os editais que passaram por republicação envolvem concursos de instituições como a Universidade Estadual de Alagoas (Uneal), Controladoria Geral do Estado (CGE) e Polícia Militar de Alagoas (PMAL), entre outros.
A abertura do prazo exclusivo para candidatos com TEA se deu em cumprimento à Lei Estadual nº 9.716, de 7 de novembro de 2025, que institui o Código Alagoano de Proteção à Pessoa com TEA. A legislação garante isenção da taxa de inscrição e o direito de concorrer às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PCD) nos concursos públicos estaduais.
A pauta do autismo não se restringe a essas três frentes no mandato da deputada. Ela também solicitou ao Governo de Alagoas a criação de salas de regulação sensorial em hospitais públicos de referência, com o objetivo de oferecer um ambiente mais acolhedor para pacientes com TEA e outras condições neurodivergentes, que enfrentam dificuldades com estímulos excessivos como luzes fortes e barulho.
O contexto nacional reforça a urgência das ações. O Censo Demográfico de 2022, divulgado pelo IBGE, aponta que cerca de 2,4 milhões de pessoas no Brasil foram diagnosticadas com autismo. Em Alagoas, a deputada tem defendido que a resposta legislativa precisa ser proporcional à dimensão do desafio — e que cada lei aprovada representa menos uma barreira para famílias atípicas enfrentarem no dia a dia.
