Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada em março deste ano está produzindo efeitos concretos na folha de pagamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). De acordo com dados do Portal da Transparência da própria corte baiana, os gastos com o que se chama de "vantagens eventuais" — categoria que engloba os chamados penduricalhos — caíram cerca de 75% entre março e junho de 2026.
A comparação foi feita com base nos relatórios de março, último mês antes de as novas regras entrarem em vigor, e de junho, três meses depois da decisão. O TJ-BA é o sexto maior tribunal de justiça do país e conta com 70 desembargadores em atividade, segundo informações divulgadas pelo próprio tribunal.
No dia 25 de março, o STF, por unanimidade, fixou tese em sessão plenária definindo quais verbas indenizatórias — os chamados "penduricalhos" — podem ou não integrar a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público. Essas parcelas, embora classificadas como indenizatórias, vinham sendo utilizadas para permitir que agentes públicos ultrapassassem o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
A nova regra estabeleceu que os penduricalhos, como gratificação por acúmulo de funções e bônus por tempo de carreira, podem continuar a ser pagos, mas dentro de um limite de 35% em relação ao valor do teto constitucional. Antes da decisão, não havia um critério nacional uniforme para o pagamento dessas verbas adicionais — cada tribunal aplicava interpretações próprias sobre quais benefícios poderiam ser pagos fora do teto ou acumulados.
A magnitude do problema fica clara quando se olha para o histórico. Levantamento feito com base no portal da transparência do TJ-BA revelou que praticamente todos os desembargadores em atividade receberam mais de R$ 170 mil líquidos em dezembro de 2024 — a folha salarial daquele mês somou R$ 11,65 milhões, com média de R$ 173 mil por magistrado. O teto constitucional é de R$ 46,3 mil.
A nova sistemática entrou em vigor a partir da folha de pagamento de maio de 2026, com base no mês de referência de abril. A decisão foi classificada como estrutural, com acompanhamento pelo CNJ para sua implementação e para subsidiar futura legislação nacional sobre o tema. De acordo com a Corte, a limitação deve gerar economia anual de R$ 7,3 bilhões aos cofres públicos.
O quadro, no entanto, pode mudar parcialmente nos próximos meses. Todos os ministros concordaram em liberar o pagamento dos penduricalhos que tenham sido adquiridos até março de 2026, data da decisão da Corte que limitava o pagamento dos benefícios. Na prática, a medida autoriza converter em dinheiro penduricalhos como férias não gozadas, licenças-prêmio e plantões judiciais. O impacto dessa revisão, segundo informações divulgadas pelo Bahia Notícias, deve aparecer na folha de julho ou agosto.
As "vantagens eventuais" são apenas uma das categorias que compõem a folha dos desembargadores. Os relatórios do tribunal também discriminam a remuneração paradigma, vantagens pessoais, indenizações, gratificações e diárias. A queda de 75% nessa rubrica específica, portanto, representa um recorte do impacto total da decisão do STF sobre os gastos públicos com a magistratura baiana.
