O deputado federal Rafael Brito (MDB-AL) manifestou apoio à nova lei que autoriza mulheres a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal, mas foi além do texto aprovado: para ele, instrumentos de proteção são necessários diante da realidade do país, porém não substituem políticas permanentes de prevenção, especialmente dentro das escolas.
"Nenhuma mulher deveria precisar carregar um instrumento de defesa para sair de casa. Mas, enquanto essa realidade ainda existe, é dever do Estado garantir que elas tenham o direito de se proteger", afirmou o parlamentar, segundo informações divulgadas pelo portal IT Notícias.
A lei citada por Brito é a Lei nº 15.474, publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (24). A norma autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais — o chamado spray de pimenta — em todo o território nacional, para fins de defesa pessoal das mulheres maiores de 18 anos.
No ato da compra, será obrigatória a apresentação de documento com foto, comprovante de residência e autodeclaração de inexistência de antecedentes criminais por crimes violentos. O uso da substância, até então, era restrito às forças de segurança pública e às Forças Armadas.
O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado. Os dispositivos permitidos para civis são limitados a recipientes de até 50 ml.
Um ponto polêmico do texto original foi suprimido na sanção presidencial. Foi vetado o trecho do projeto que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 e menores de 18 anos, mediante autorização expressa de seu responsável legal. Esse trecho foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto que deu origem à lei é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), e a autorização para uso do spray é concedida automaticamente às mulheres acima de 18 anos. O estabelecimento que comercializar o spray deverá manter o registro da venda e a identificação da compradora pelo prazo de cinco anos.
Para Rafael Brito, no entanto, a aprovação da lei não encerra o debate. O deputado defende que medidas de defesa pessoal devem andar lado a lado com políticas públicas de prevenção. Segundo informações divulgadas pelo portal IT Notícias, ele é autor do Projeto de Lei nº 759/2026, que propõe incluir nos currículos da educação básica conteúdos voltados ao combate à misoginia e à cultura de violência contra a mulher — uma aposta na raiz do problema, não apenas nas suas consequências.
O posicionamento do parlamentar alagoano reflete um debate que cresce no Brasil: como equilibrar o direito imediato à autodefesa com a necessidade de transformações culturais de longo prazo. Para Brito, as duas frentes são complementares — e igualmente urgentes.
