O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) abriu uma investigação formal contra a Câmara Municipal de Messias, município da região metropolitana de Maceió. A 5ª Promotoria de Justiça de Rio Largo instaurou um Procedimento Administrativo para apurar supostas irregularidades atribuídas à Casa Legislativa, com portaria publicada no Diário Oficial do órgão.
A apuração foi originada por uma Notícia de Fato encaminhada pela própria 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo. O documento aponta possível omissão institucional da Câmara, eventual descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e possíveis condutas relacionadas a dano ambiental.
Segundo informações divulgadas pelo portal Cadaminuto, diligências preliminares já haviam sido realizadas antes da instauração formal do procedimento. O MP enviou um ofício à Presidência da Câmara de Messias solicitando documentos e informações considerados essenciais para esclarecer os fatos investigados.
O MP afirma que já havia solicitado informações à Câmara Municipal, mas não recebeu resposta dentro do prazo estabelecido. O silêncio da Casa Legislativa foi o que motivou a formalização da investigação.
A promotoria determinou nova requisição com advertência sobre possíveis consequências legais em caso de descumprimento. Estão previstas eventuais responsabilizações nas esferas administrativa, civil e penal, caso a Câmara continue sem responder às solicitações do MP.
A Lei de Acesso à Informação, sancionada sob o número 12.527 e em vigor desde 2012, permite que qualquer cidadão solicite informações de interesse público, independentemente de justificativa ou interesse específico, que deverão ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade em caso de recusa ou omissão.
O descumprimento da LAI por órgãos públicos não é novidade em Alagoas. Em 2023, o MP-AL propôs ação civil pública contra a Câmara Municipal de Maceió para que a casa atualizasse seu portal da transparência em tempo real, após recomendação anterior não ter sido devidamente cumprida.
O caso de Messias segue o mesmo padrão de atuação do Ministério Público no estado: diligências preliminares, requisição de documentos e, diante da inércia do órgão investigado, formalização do procedimento com prazo e advertência. A Câmara Municipal de Messias ainda não se manifestou publicamente sobre a investigação.
