A Secretaria da Administração da Bahia (Saeb) firmou na quinta-feira (22) o primeiro Termo de Transação Administrativa (TTA) do Estado com um fornecedor que havia sido declarado inidôneo. A empresa Tudomed Materiais Hospitalares Ltda assinou o acordo com a pasta, segundo a Saeb.
O termo foi celebrado após processo administrativo sobre o fornecimento de papel-toalha à Secretaria da Saúde do Estado. De acordo com a Saeb, o material entregue pela empresa tinha características diferentes da amostra aprovada na licitação. A apuração recomendou a declaração de inidoneidade da fornecedora.
O TTA permite atenuar ou comutar sanções que restringem o direito de licitar e contratar. Na comutação, a penalidade restritiva pode ser substituída por uma medida menos grave e multa, ou somente por multa, conforme as regras do Estado. A assinatura contou com o secretário da Administração, Rodrigo Pimentel, e com as procuradoras Patricia Saback e Fabiana Barreto, da Procuradoria-Geral do Estado, informou a secretaria.
O modelo está previsto no Decreto Estadual nº 24.318/2026, que regulamenta o artigo 59 da Lei Estadual nº 14.634/2023. A Instrução Normativa Saeb nº 013/2026, publicada em maio, definiu parâmetros para pedidos de atenuação ou comutação em processos de licitações e contratações públicas.
Segundo a Saeb, empresas podem pedir o TTA em qualquer fase processual, nos casos previstos pelas normas aplicáveis. A secretaria também mantém, no portal Comprasnet.BA, uma calculadora para simular pedidos e calcular a substituição ou redução de penalidades.
