Centenas de motoristas que por décadas trabalharam na informalidade chegaram ao fim de uma longa espera. A Prefeitura de Aracaju entregou, nesta segunda-feira (27), os Termos de Autorização e Credenciamento para o Transporte Complementar Urbano — o chamado táxi lotação. A medida regulariza o serviço prestado por cooperativas que atendem a Zona Sul e a Zona de Expansão da capital sergipana.
A ação marca o início da operação regular do serviço em Aracaju, conforme estabelece a Lei Municipal nº 6.205/2025. Sancionada em outubro do ano passado, a legislação regulamentou o transporte complementar urbano na capital, permitindo sua operação por meio de cooperativas legalmente credenciadas e encerrando uma espera de mais de três décadas para centenas de trabalhadores e suas famílias.
Foram entregues os Termos de Autorização para o Transporte Complementar Urbano e os Termos de Credenciamento que oficializam a atuação das entidades. Durante o evento, também foram apresentados quatro veículos padronizados — um de cada cooperativa credenciada — já identificados com a nova identidade visual do serviço.
O superintendente da SMTT, Nelson Felipe, ressaltou o peso histórico do momento para a categoria. "São mais de 30 anos de luta. Durante todo esse tempo, esses trabalhadores conviveram com a insegurança, multas e apreensões, mesmo prestando um serviço importante para a população", declarou.
O edital nº 01/2026, publicado no Diário Oficial do Município, teve por objetivo o chamamento público de condutores para a concessão de 289 autorizações para exploração do serviço de Transporte Alternativo Complementar no município de Aracaju. Ao todo, são 289 cooperados que passam agora a operar de forma regular, ampliando a oferta de transporte nas regiões com maior demanda.
O processo que culminou na entrega das autorizações foi longo. A Câmara de Vereadores de Aracaju aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 391/2025, que regulamenta o Serviço de Transporte Complementar Urbano, criando normas para sua operação, fiscalização e organização — proposta de autoria do Poder Executivo, aprovada por unanimidade.
Com a nova lei, o serviço passa a operar sob regime de autorização, após chamamento público ou credenciamento, funcionando como alternativa ao transporte coletivo. A norma estabelece critérios técnicos e jurídicos para o funcionamento do serviço e concede licenças precárias apenas a cooperados com no mínimo três anos de atuação comprovada.
As linhas do transporte complementar atenderão moradores da Zona de Expansão, em localidades como Mosqueiro, Matapuã, Areia Branca, São José e Aruana, além dos bairros Coroa do Meio, Atalaia Velha, Santa Tereza, Augusto Franco, Santa Maria, 17 de Março, Jabotiana, Santa Lúcia e Castelo Branco. Todos os itinerários terão ligação com o Centro da capital, nos dois sentidos, segundo informações divulgadas pela Prefeitura de Aracaju.
A gestão e a fiscalização do serviço ficarão sob responsabilidade da SMTT. A regularização é vista pelos trabalhadores do setor como o encerramento de um ciclo marcado por apreensões de veículos e insegurança jurídica — e o início de uma nova fase para a mobilidade urbana na capital sergipana.
