Em uma sessão marcada por intensos debates e uma obstrução da oposição, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deu seu aval nesta quarta-feira (17) para a indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). A aprovação veio com 39 votos a favor e 4 contrários, um placar que reflete a complexidade da situação envolvendo a vaga.
Josias Gomes foi o nome escolhido pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) para ocupar a cadeira que ficou vazia após a morte do ex-conselheiro Pedro Lino, ocorrida no fim do ano passado. No entanto, essa nomeação acontece em meio a uma disputa jurídica que questiona se essa vaga, em particular, deveria ser destinada a um auditor fiscal da própria Corte de Contas.
Curiosamente, antes da votação de Josias Gomes, o plenário da AL-BA já havia aprovado a indicação de outro deputado federal, Otto Filho (PSD), para um cargo similar no TCE-BA. A vaga de Otto Filho surgiu com a aposentadoria de Antônio Honorato e é considerada de livre nomeação do governador, ao contrário da de Josias, que é o epicentro do questionamento jurídico.
O complexo cenário jurídico do TCE-BA
A discussão sobre as nomeações para o TCE-BA ganhou destaque nacional quando o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu e depois reavaliou as indicações. Essa movimentação levantou um debate crucial sobre como a Constituição Federal orienta a composição dos Tribunais de Contas.
As advogadas Alessa Jambeiro Vilas Boas e Taís Dórea, ambas especialistas em Direito Administrativo e Constitucional, analisaram a situação. Elas destacaram que a suspensão de uma medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 87, que antes limitava as indicações do Governador, mudou o jogo.
“Com a suspensão da cautelar, o obstáculo formal imediato que impedia o Governador de realizar indicações deixou de existir. Em tese, portanto, há espaço para que ele prossiga com a indicação de um novo conselheiro”, explicou Alessa. Ela, contudo, alertou que essa possibilidade é teórica e depende do cumprimento de vários requisitos para evitar novas instabilidades na Justiça.
A grande diferença entre as duas vagas preenchidas é que a de Otto Filho, da aposentadoria de Antônio Honorato, era de livre escolha do governador. Já a de Josias Gomes, deixada por Pedro Lino, é exatamente o objeto da ADO 87, que questiona a forma de preenchimento.
Ainda sobre a vaga de Josias, houve uma tentativa de candidatura interna. O deputado Luciano Araújo (Solidariedade) chegou a colher 20 assinaturas na AL-BA para a posição. Contudo, a Procuradoria Jurídica da presidência arquivou a proposta, interpretando que a vaga era de livre nomeação de Jerônimo Rodrigues e, por isso, a candidatura de Luciano seria “inconstitucional”.
Com a saída de Josias Gomes da Câmara dos Deputados, quem assume seu lugar é Elisângela Araújo (PT). Ela pode permanecer no cargo até abril do próximo ano, período em que o secretário da Casa Civil, Afonso Florence, poderá retornar ao mandato parlamentar.
