O Ministério Público de Alagoas (MPAL) abriu um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar indícios de irregularidade no processo de escolha da banca organizadora do concurso público da Controladoria-Geral do Estado (CGE-AL). A suspeita, segundo informações divulgadas pelo portal Cada Minuto, é de que o Termo de Referência elaborado pelo governo estadual teria sido redigido com características que beneficiariam especificamente uma única instituição.
A portaria que abriu a investigação — a de nº 13/2026, conforme a fonte original — foi assinada pelo promotor de justiça Coaracy José Oliveira da Fonseca, da 17ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Pública Estadual), e publicada nesta sexta-feira (3) no Diário Oficial do MPAL.
O ponto central da investigação é o formato de prova descrito no Termo de Referência nº 33/2025: uma prova objetiva com 120 questões no modelo "Certo ou Errado", acompanhada de prova discursiva, com duração total de 4h30. Essa estrutura é amplamente reconhecida como marca registrada do Cebraspe, banca conhecida por suas questões de "certo ou errado". Para a Promotoria, as características descritas no documento técnico apontariam para uma única organização, o que levanta dúvidas sobre a imparcialidade do processo seletivo.
O governo estadual havia justificado a opção com base no histórico de parcerias com o Cebraspe desde 2012, sob o argumento de continuidade metodológica. Essa linha de raciocínio, contudo, não convenceu o órgão ministerial: segundo informações da fonte, a repetição de contratos anteriores não é fundamentação jurídica suficiente para dispensar a comprovação de que a proposta escolhida é a mais vantajosa para a administração pública.
O cenário tem contexto relevante. A CGE-AL existe desde 2003, mas nunca realizou seleção pública para preenchimento de seu quadro efetivo, funcionando até hoje exclusivamente com cargos comissionados. A carreira de Analista de Controle Interno foi criada em 2018, com 40 cargos autorizados, mas permaneceu inédita até a atual iniciativa. O edital do certame oferta dez vagas para o cargo, sendo cinco para provimento imediato e cinco para formação de cadastro de reserva.
A Controladoria oficializou a contratação do Cebraspe como banca organizadora em 4 de março de 2026, conforme publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O certame integra o pacote anunciado pelo governador Paulo Dantas (MDB) em outubro de 2025, que prevê mais de 11 mil vagas estaduais com investimento superior a R$ 700 milhões.
O padrão de contratação direta do Cebraspe não se restringe à CGE-AL. A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) também aprovou juridicamente a contratação do Cebraspe como banca organizadora para o concurso da Secretaria de Educação, com 1.042 vagas de professor. Para a Polícia Civil, a PGE emitiu parecer favorável para a contratação direta do Cebraspe. A recorrência desse modelo é exatamente o que o MP questiona: se a escolha se torna automática, sem análise comparativa, pode ferir os princípios constitucionais da impessoalidade e da competitividade.
Como primeiras medidas, segundo a fonte original, o MPAL determinou o envio de ofício à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag-AL), solicitando a íntegra do processo administrativo — incluindo o Estudo Técnico Preliminar, pareceres e pesquisas psicométricas. A Controladoria-Geral do Estado também foi oficializada para esclarecer se participou da construção das regras do edital.
O Ministério Público ressaltou que os elementos disponíveis configuram apenas indícios e que ainda não há conclusão definitiva sobre ilegalidade no processo. A investigação está em fase preparatória, sem acusação formal.
