Mulheres com 18 anos ou mais podem comprar e possuir spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil, conforme a Lei nº 15.474. A norma foi sancionada em 23 de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte.
A autorização se aplica a dispositivos de menor potencial ofensivo aprovados pelos órgãos competentes. O objetivo é permitir a contenção temporária de um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.
Para adquirir o produto, a compradora deve apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, segundo a Agência Brasil.
Os estabelecimentos autorizados devem registrar as vendas e fornecer orientações sobre o uso do dispositivo. O produto é de uso individual e intransferível e não pode conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.
O uso é permitido em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente. De acordo com a Agência Brasil, a reação deve ser proporcional à ameaça e interrompida quando o risco for neutralizado.
A lei também cria um programa nacional de capacitação em defesa pessoal e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo para mulheres. A iniciativa prevê orientações sobre os limites da legítima defesa, informações sobre violência doméstica e campanhas para o uso responsável do spray.
