O vereador Celso Brito (PRD) questionou, em sessão realizada na segunda-feira (24), na Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA), a legalidade de um remanejamento de R$ 23.388.595,03 no orçamento municipal. Segundo o parlamentar, há divergências entre as datas em que as alterações orçamentárias teriam sido executadas e a data de assinatura e publicação do decreto que autorizaria as movimentações.
De acordo com documentos apresentados por Brito, o Decreto nº 25, que trata do remanejamento de recursos dentro do orçamento de 2025, aparece datado de 1º de setembro de 2025. No entanto, a assinatura do prefeito Mário Galinho (PSD) teria ocorrido apenas em 15 de outubro, com publicação posterior no Diário Oficial do Município. Na avaliação do vereador, isso levanta a dúvida sobre como a gestão movimentou verbas ao longo de setembro sem que o ato estivesse formalmente assinado e publicado.
O ponto central do questionamento é a possibilidade de execução de despesas ou readequações do orçamento em período anterior à existência, do ponto de vista jurídico, do decreto que as autorizaria. Para Brito, se confirmada, a prática configuraria descumprimento de princípios da administração pública, como legalidade, publicidade e transparência, além de suscitar dúvidas sobre o atendimento às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ainda segundo o vereador, em 3 de novembro a Prefeitura de Paulo Afonso encaminhou ao Tribunal de Contas um Demonstrativo Consolidado da Despesa Orçamentária contendo informações sobre remanejamentos que teriam sido feitos em setembro. Ele sustenta que esses dados fazem referência a um ato que, na data indicada, ainda não teria validade jurídica formal, em razão da assinatura e da publicação posteriores do Decreto nº 25.
Brito também chamou atenção para o impacto das mudanças orçamentárias sobre a distribuição de recursos entre as secretarias. Em seu pronunciamento, afirmou que, até setembro, mais de R$ 24 milhões já haviam sido destinados à Secretaria de Cultura e Esportes, superando o orçamento inicial aprovado para a pasta no exercício de 2025. O vereador apontou que, somente em setembro, quase R$ 4 milhões teriam sido remanejados para essa secretaria, com origem em áreas como Administração, Infraestrutura, Comunicação, Serviços Públicos e Encargos Gerais.
O parlamentar classificou esse movimento como uma “inversão de prioridades” na gestão dos recursos municipais, argumentando que, ao mesmo tempo em que valores significativos seriam direcionados para eventos e ações ligadas à cultura e ao esporte, persistiriam demandas não atendidas em setores considerados essenciais. Entre os exemplos citados por Brito estão estradas em más condições, reivindicações de comunidades rurais e a situação de ex-servidores que alegam pendências em seus direitos trabalhistas.
No caso específico do remanejamento de R$ 23,3 milhões, Brito sustenta que a Câmara tem o dever constitucional de fiscalizar a execução orçamentária e que, se confirmadas eventuais irregularidades, podem ocorrer responsabilizações administrativas, questionamentos formais junto ao Tribunal de Contas e análise à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com base nesses argumentos, o vereador justificou seu voto contrário à liberação integral do percentual de remanejamento solicitado pela gestão.
Até a última atualização desta matéria, não havia registro público de posicionamento da Prefeitura de Paulo Afonso sobre os pontos levantados pelo vereador em plenário. O caso continuará em discussão na Câmara Municipal de Paulo Afonso e poderá ser objeto de análise pelos órgãos de controle competentes, conforme previsto na legislação orçamentária e fiscal.
