Em uma decisão unânime que representa um alívio para milhares de pessoas, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) rejeitou, nesta quinta-feira (5 de março), um recurso da Vale S/A. Com isso, o tribunal garantiu a continuidade do pagamento do auxílio emergencial para a população afetada pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em Minas Gerais, que aconteceu em janeiro de 2019.
A decisão do TJ-MG confirmou o que já havia sido determinado pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte. O principal ponto é que agora o benefício não está mais preso ao antigo Acordo Judicial para Reparação Integral (AJRI), assinado em fevereiro de 2021, que muitos consideravam insuficiente.
Um novo marco legal para as vítimas
O julgamento desta quinta-feira encerrou o modelo de pagamento anterior, que era gerido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e previa um repasse de R$ 4,4 bilhões para o Programa de Transferência de Renda (PTR). No entanto, o valor do acordo de 2021 não foi suficiente para que as famílias recuperassem suas condições de vida anteriores à tragédia. Por isso, associações que representam as vítimas pediram uma revisão.
A grande novidade e o fundamento da decisão do TJ-MG é a aplicação da Lei Federal nº 14.755/2023. Essa lei é a Política Nacional de Direito das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), que garante o direito ao auxílio emergencial para as vítimas de desastres como o de Brumadinho. O desembargador André Leite Praça, relator do caso, deixou claro que, mesmo que a barragem tenha se rompido em 2019, os estragos e a contaminação continuam.
Publicidade“A questão central reside na aplicação de um novo marco legal, a Lei n.º 14.755, que instituiu a Política Nacional de Direito das Populações Atingidas por Barragens e que estabelece o direito ao auxílio emergencial às vítimas”, explicou o desembargador Leite Praça em seu voto.
Danos contínuos e o peso da decisão para a Vale
Leite Praça, que teve seu voto acompanhado pelos desembargadores Carlos Perpétuo Braga e pelo juiz convocado Marcus Vinícius Mendes do Valle, também rebateu o argumento da Vale de que a decisão de primeira instância estaria “violando” algo já decidido no acordo de 2021. Para ele, a situação atual justifica a manutenção do auxílio.
“É indiscutível que a contaminação do meio ambiente persiste, bem como as atividades econômicas não foram reestabelecidas, com várias famílias vivendo longe de suas moradias originais. O processo reparatório encontra-se, manifestamente, inconcluso”, afirmou o relator.
O desembargador fez ainda um contraste entre o impacto financeiro da decisão para uma gigante como a Vale e o sofrimento humano. Ele destacou que o prejuízo para a mineradora, que tem lucros anuais de bilhões de reais, é pequeno se comparado ao estrago que a falta de auxílio causaria a milhares de famílias.
A voz de Brumadinho: Problemas de saúde e pobreza em alta
Durante a sessão, a procuradora do município de Brumadinho, Júlia Garcia Resende Costa, apresentou dados alarmantes que reforçam a importância vital do auxílio. Ela citou estudos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Secretaria Municipal de Saúde, que mostraram um aumento preocupante em problemas de saúde e indicadores sociais negativos depois que o programa de ajuda foi reduzido.
“Logo após a redução do PTR, os números referentes à saúde saltaram de forma exponencial, evidenciando a importância do auxílio, principalmente para os mais vulneráveis”, declarou a procuradora. Ela acrescentou que a cidade ainda enfrenta a contaminação da água, problemas na agricultura, aumento da extrema pobreza, mais pessoas em situação de rua, violência doméstica e feminicídio.
A ação que levou a essa importante decisão foi iniciada pela Associação Brasileira dos Atingidos por Grandes Empreendimentos (ABA), pela Associação Comunitária do Bairro Cidade Satélite (Ascotélite) e pelo Instituto Esperança Maria (IEM).
A tragédia de Brumadinho, um dos maiores desastres socioambientais do Brasil, causou a morte de 272 pessoas e provocou estragos ambientais enormes, especialmente na bacia do Rio Paraopeba, cujos impactos ainda são sentidos profundamente pela comunidade e pelo ecossistema.
