O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que muda as regras de uso do Fundo de Aparelhamento Judiciário (FAJ) e cria um repasse anual ao Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ). A proposta foi aprovada por unanimidade no Tribunal Pleno e agora aguarda votação pelos deputados estaduais.
A iniciativa altera o artigo 11 da Lei Estadual nº 11.918/2010 e abre duas novas possibilidades de gasto com os recursos acumulados pelo fundo. A mudança mais significativa permite que até 20% do superávit financeiro do FAJ seja direcionado para despesas de pessoal e outras despesas correntes — algo que a legislação atual proíbe expressamente, restringindo o uso do dinheiro a investimentos em modernização, manutenção, obras, informatização e aquisição de equipamentos para o Judiciário baiano.
O texto esclarece que o percentual poderá ser aplicado em gastos classificados no grupo de pessoal ou em despesas correntes que não sejam enquadradas como despesa bruta com pessoal pelo Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).
A proposta também determina que o TJ-BA destine, todo ano, o equivalente a 1% da arrecadação do FAJ registrada no exercício anterior ao FMCNJ. Segundo o projeto, o valor deverá ser recolhido até 31 de março de cada ano ou até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, valendo o prazo que ocorrer por último.
O FMCNJ foi criado pela Resolução CNJ nº 627, de 24 de junho de 2025. O CNJ aprovou a resolução com o objetivo de garantir autonomia administrativa e financeira ao órgão, além de viabilizar investimentos em tecnologia da informação e inovação institucional. O fundo tem como finalidade financiar projetos de transformação digital, aquisição de equipamentos, reforço da segurança cibernética, capacitação de magistrados e servidores, reaparelhamento tecnológico, modernização administrativa, cooperação internacional e manutenção da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br).
Na mensagem enviada à presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, o presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, afirmou que a proposta busca adequar a legislação estadual às diretrizes do CNJ, em especial após a edição da Resolução nº 627/2025. Ele também argumentou que a medida não gera aumento de despesa pública, uma vez que os recursos já estão constituídos no âmbito do próprio Poder Judiciário, configurando uma transferência interinstitucional prevista em normativo federal.
O projeto segue agora para análise e votação na ALBA. Se aprovado pelos deputados estaduais, o texto passará a valer como lei estadual, abrindo caminho para que o Judiciário baiano reorganize a destinação dos recursos acumulados no FAJ dentro dos novos limites propostos.
