O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recorreu à Justiça para obrigar o município de Laje, no Vale do Jiquiriçá, a dar condições mínimas de funcionamento ao Conselho Tutelar local. A ação civil pública, protocolada com pedido de liminar no dia 14 de maio, foi proposta pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado e tem como base uma inspeção realizada na unidade no dia 4 de maio.
A vistoria integrou a operação estadual "MP Vai ao CT", iniciativa que, segundo informações divulgadas pelo portal Voz da Bahia, mobilizou o Parquet baiano para avaliar os Conselhos Tutelares em diferentes municípios. O MP-BA iniciou a operação com fiscalização simultânea em todos os 445 Conselhos Tutelares do estado, mobilizando 214 promotores de Justiça acompanhados de servidores.
O objetivo foi verificar as condições reais de funcionamento dos Conselhos, incluindo estrutura física, quadro de pessoal, uso de sistemas de informação e articulação com a rede de proteção — tudo dentro do projeto "Infância em Primeiro Lugar". Em Laje, o resultado da inspeção foi alarmante.
Segundo a ação, o Conselho Tutelar do município não tem salas reservadas para atendimentos individualizados nem espaços administrativos adequados para os conselheiros. O imóvel apresenta problemas de conservação e condições consideradas inadequadas de higiene, ventilação, iluminação, privacidade e segurança. A unidade também não oferece acessibilidade para pessoas com deficiência.
Outro ponto destacado pelo MP-BA é que o Conselho Tutelar funciona dentro de uma escola — situação que, de acordo com o órgão, compromete a autonomia e a independência das atividades da instituição. Além disso, foram registradas falhas no preenchimento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia), ferramenta federal usada para registrar e acompanhar os atendimentos dos conselheiros.
A ação também aponta a falta de equipamentos básicos, internet inadequada, mobiliário insuficiente e ausência de programas de capacitação continuada para os profissionais. O MP-BA ainda cobra atualização da legislação municipal conforme as normas da Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Na prática, o promotor pede que a Justiça determine ao município a entrega de um imóvel próprio e adequado, com salas específicas para atendimento ao público, espaços administrativos, acessibilidade e estrutura para acolhimento infantil. A lista de demandas inclui ainda computadores com internet de alta velocidade, impressoras, mobiliário completo, telefone e um veículo para diligências externas.
A obrigatoriedade do uso rotineiro do Sipia para registro de todos os atendimentos, sob pena de falta funcional, é um dos pontos destacados pelos promotores da Bahia nas ações decorrentes da operação. Em Laje, as falhas nesse sistema foram um dos elementos que embasaram o pedido judicial.
O MP-BA também exige que a administração municipal apresente, em até 180 dias, um relatório detalhado com as medidas adotadas e a previsão orçamentária para as melhorias. Os Conselhos Tutelares são órgãos municipais permanentes e autônomos, responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Quando mal estruturados, esses órgãos perdem capacidade de resposta justamente nos casos mais urgentes de violação de direitos.
A ação de Laje não é caso isolado. O MP-BA também instaurou procedimentos administrativos para monitorar os Conselhos Tutelares de Potiraguá e Itarantim, em ações formalizadas que integram a mesma iniciativa "MP vai ao CT", vinculada ao projeto "Infância em Primeiro Lugar". A tendência é que irregularidades identificadas em outras unidades gerem novas ações judiciais nas próximas semanas.
