Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisam estar atentos às novas regras para contratação de empréstimo consignado que entraram em vigor na última terça-feira (19). A principal mudança é a exigência de biometria facial para confirmar a operação.
Na prática, depois de solicitar o crédito ao banco, o beneficiário receberá a proposta no aplicativo ou no site Meu INSS com o status "pendente de confirmação". A partir daí, o segurado tem até cinco dias corridos para validar a operação por reconhecimento facial. Se a confirmação não for feita dentro desse prazo, o contrato é cancelado automaticamente.
As mudanças fazem parte da Lei nº 15.327/2026, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula no início do ano. A legislação também atende a recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), preocupado com as fraudes em descontos associativos que prejudicaram milhares de beneficiários.
Além da biometria, a nova lei proíbe a contratação de consignado por telefone ou por meio de procuração de terceiros — prática que, durante anos, foi usada em golpes contra aposentados, muitas vezes sem que eles soubessem.
Outra mudança importante é a redução da margem consignável, que representa o percentual máximo da renda mensal que pode ser comprometido com parcelas de empréstimos. O limite caiu de 45% para 40%. No caso de beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), o teto será de 35%. A legislação ainda prevê redução gradual dessa margem nos próximos anos, com queda de dois pontos percentuais ao ano até chegar a 30%.
As regras também ampliam o prazo máximo de pagamento dos contratos, que passa de 96 para 108 parcelas mensais, e permitem carência de até 90 dias para o início do pagamento — medida que pode ajudar quem enfrenta dificuldades financeiras imediatas.
O consignado é uma das modalidades de crédito mais usadas por aposentados por conta das taxas de juros menores em relação a outras linhas de crédito, já que o desconto é feito diretamente no benefício.
