O governo da Bahia pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que impeça a prorrogação por mais 180 dias do contrato do Banco de Brasília (BRB) para prestar serviços bancários ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo reportagem de A Tarde, o Estado também contestou o pedido do banco para receber cerca de R$ 2 bilhões destinados ao pagamento de precatórios.
A manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA), protocolada em 12 de novembro, foi encaminhada ao ministro Luiz Fux. A procuradoria argumenta que o banco não apresentou um cronograma concreto para concluir sua recuperação financeira.
A disputa começou após o TJ-BA decidir encerrar o vínculo com o BRB e transferir os serviços para outra instituição. Em agosto, Fux determinou a manutenção do contrato por 90 dias, enquanto o banco avançava em medidas de recuperação. O BRB pediu uma nova extensão, de 180 dias.
Os recursos de aproximadamente R$ 2 bilhões questionados pelo governo vêm de uma operação de crédito destinada ao pagamento de precatórios, dívidas que o poder público deve quitar após condenação judicial definitiva. Segundo a PGE, esse dinheiro nunca esteve sob custódia do BRB e não integra os depósitos judiciais administrados pelo banco.
A procuradoria sustenta que a decisão anterior de Fux impediu temporariamente a transferência dos serviços bancários, mas não obriga a Bahia a enviar novos recursos à instituição. Se o STF mantiver o contrato por mais tempo, o Estado propõe que a medida fique restrita aos valores já sob responsabilidade do BRB.
Na manifestação, a PGE também cita um episódio ocorrido em 17 de setembro no sistema BRBjus/SDJ. Segundo a procuradoria, houve centenas de transações via Pix durante a ocorrência, que restringiu funcionalidades da plataforma e levou a uma investigação sobre suas causas. O Estado pede que o caso seja considerado na avaliação do contrato.
A PGE solicitou ainda que Fux aguarde o julgamento da primeira extensão pela Segunda Turma do STF. A análise foi suspensa após um pedido de vista. O governo quer que o BRB e o Distrito Federal apresentem informações sobre as medidas de capitalização realizadas, as providências pendentes e as condições para encerrar a manutenção do contrato.
Em maio de 2026, Fux homologou um acordo de recuperação financeira do BRB que prevê empréstimo de R$ 6,6 bilhões do Fundo Garantidor de Créditos ao banco. A Bahia afirma que não participou do entendimento nem assumiu compromisso de dar sustentação financeira à instituição.







