O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu um passo importante para modernizar sua estrutura administrativa. A Corte enviou um Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa do Estado (AL-BA) propondo a criação de novas secretarias, unidades estratégicas e cargos comissionados, tudo pensado para deixar o Judiciário baiano mais ágil e alinhado às necessidades atuais.
A iniciativa foi aprovada pelo Tribunal Pleno na última quarta-feira (28). A presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina de Resende, explicou que o objetivo principal é adequar o Tribunal às exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às transformações pelas quais o Judiciário brasileiro tem passado. A proposta conta também com o apoio do presidente eleito da Corte, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.
Um ponto crucial e que merece destaque é que, apesar da criação de novos cargos, a proposta garante que não haverá aumento nas despesas com pessoal. Isso porque os novos postos serão formados a partir da transformação de funções já existentes e que atualmente estão vagas. Ou seja, a mudança será “fiscalmente neutra”, como afirma o próprio Tribunal, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.
Novas Secretarias e Funções Estratégicas
Entre as principais novidades do projeto, várias secretarias e funções estratégicas serão criadas ou transformadas para otimizar o trabalho do TJ-BA:
- Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP): Esta nova unidade será o cérebro do planejamento do Judiciário baiano. Ela cuidará da coordenação das políticas estratégicas, monitorando indicadores de desempenho e gerenciando os projetos importantes da instituição. Com isso, as atribuições de planejamento que hoje estão na Secretaria de Planejamento e Orçamento serão realocadas.
- Secretaria de Comunicação Social: Para fortalecer a relação do Tribunal com a sociedade e combater a desinformação, a atual Assessoria de Comunicação passará a ter o status de secretaria. A ideia é ampliar a transparência e alinhar o TJ-BA às diretrizes de comunicação do CNJ.
- Secretaria de Orçamento e Finanças: A antiga Secretaria de Planejamento e Orçamento se transformará para focar exclusivamente na parte de orçamento e finanças. Assim, o planejamento estratégico e a execução financeira terão áreas separadas, reconhecendo que cada uma exige competências técnicas diferentes.
- Assessor Jurídico Chefe da Presidência: Criado para dar um apoio mais direto e robusto à Presidência do Tribunal. A medida se faz necessária devido ao aumento de processos envolvendo atos administrativos e à complexidade crescente das demandas institucionais. O cargo de Chefe da Consultoria Jurídica da Presidência também terá seu nível funcional elevado.
- Núcleo de Contratos: Ligado à Secretaria de Administração, este núcleo será responsável por orientar, elaborar e acompanhar todos os contratos administrativos. A criação atende às exigências da Nova Lei de Licitações, que pede mais profissionalismo e segregação de funções na gestão de contratos.
- Formalização da Secretaria-Geral da Presidência: O projeto corrige uma "omissão histórica", incluindo formalmente este órgão na Lei de Organização Judiciária da Bahia. Isso reconhece o papel fundamental da Secretaria-Geral na coordenação das ações administrativas e estratégicas do Tribunal.
Cargos Comissionados e Impacto
Com a reestruturação, seis novos cargos comissionados serão criados:
- 1 Secretário de Estratégia e Projetos (TJ-FC-01)
- 1 Secretário de Comunicação Social (TJ-FC-01)
- 1 Assessor Jurídico Chefe da Presidência (TJ-FC-01)
- 1 Chefe do Núcleo de Contratos (TJ-FC-02)
- 2 Assessores do Núcleo de Contratos (TJ-FC-03)
Para viabilizar esses novos postos sem custos adicionais, o TJ-BA transformará 10 cargos vagos de Secretário-Adjunto de Câmara (TJ-FC-03), que já estão previstos na estrutura atual. Um estudo técnico realizado pelo Tribunal confirmou que a medida não vai gerar aumento de despesa com pessoal.
"O Poder Judiciário brasileiro passa por profunda transformação, ampliando seu papel na formulação e implementação de políticas judiciárias estruturantes", destaca um trecho do projeto. A necessidade de uma estrutura especializada para lidar com as Metas Nacionais do CNJ é um dos motivadores.
A desembargadora Cynthia Maria Pina de Resende ressaltou a importância dessa reestruturação para o futuro do Judiciário baiano. "Acreditamos que a aprovação desta Proposta contribuirá significativamente para o fortalecimento do Poder Judiciário, em benefício de toda a sociedade baiana", finalizou a presidente, reforçando que a medida é essencial para enfrentar os desafios contemporâneos, tornar a administração mais eficiente e, em última análise, aprimorar a prestação jurisdicional à população, tudo isso sem comprometer o equilíbrio financeiro do estado.
