O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou a criação de um Comitê de Inteligência Artificial por meio de um Decreto Judiciário, assinado pela presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, nesta sexta-feira (14). A iniciativa visa promover o uso ético e transparente da tecnologia no Judiciário, evitando vieses discriminatórios.
A formalização do comitê alinha-se com as diretrizes da Resolução CNJ nº 615, de março de 2025, que estabelece normas para o desenvolvimento e governança de soluções de inteligência artificial nos tribunais. O TJ-BA destaca que o uso da IA deve respeitar os princípios constitucionais e os direitos fundamentais, assegurando o devido processo legal.
O novo comitê possui caráter consultivo e deliberativo, com a responsabilidade de coordenar, monitorar e orientar a implementação de soluções de IA no âmbito do tribunal. Composto por sete membros, incluindo magistrados e servidores, será presidido por um Desembargador. Além disso, representantes de instituições externas, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), participarão das discussões, embora sem direito a voto.
Entre suas atribuições, o comitê irá elaborar políticas para o uso responsável de IA, avaliar soluções consideradas de alto risco, e determinar a suspensão de sistemas que apresentem problemas. O grupo também é encarregado de aprovar um manual de boas práticas e promover capacitações, além de elaborar um relatório anual sobre atividades e recomendações.
O Decreto também prevê a formação de grupos de estudos temporários para investigar diversos temas relacionados à IA, com apoio do Laboratório de Inovação Axé Lab. Essas iniciativas visam garantir que as tecnologias adotadas no sistema de Justiça sejam seguras e transparentes, priorizando a proteção de dados e a eliminação de vieses discriminatórios. As reuniões do comitê ocorrerão a cada dois meses e decisões urgentes poderão ser tomadas pelo presidente, com posterior ratificação.