O Supremo Tribunal Federal (STF) já conta com três votos favoráveis para derrubar a lei estadual de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais em instituições de ensino financiadas pelo estado. O julgamento ocorre no plenário virtual e os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre de Moraes se posicionaram contra a norma.
A lei em questão, sancionada pelo governador Jorginho Mello em 2026, restringia a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas ou por critérios financeiros, excluindo explicitamente o fator racial. Partidos como PT, PSOL, PCdoB e a OAB acionaram a justiça alegando que a medida é inconstitucional.
Para o relator Gilmar Mendes, a proibição de cotas raciais fere princípios fundamentais de igualdade. O entendimento está sendo seguido pelos colegas de bancada, que veem na legislação catarinense um retrocesso nas políticas de inclusão social e reparação histórica no Brasil.
O julgamento virtual tem previsão de encerramento na próxima sexta-feira, dia 17 de abril. Até lá, outros sete ministros devem registrar seus votos no sistema do tribunal para definir se a lei será definitivamente anulada ou se permanecerá em vigor.
